EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inexistem as irregularidades apontadas pela embargante. 2. Decorrido o prazo para interposição de recurso, assim, deve ser reconhecida a intempestividade. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0700037-13.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0700037-13.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: JOSIAS SOARES ABREU

Advogado(s) do reclamado: LENORA CONCEICAO LOPES CAMPELO, MARCOS FERREIRA LIMA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Inexistem as irregularidades apontadas pela embargante.

2. Decorrido o prazo para interposição de recurso, assim, deve ser reconhecida a intempestividade.

3. Embargos conhecidos e improvidos.

 

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0700037-13.2020.8.18.0000 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO: JOSIAS SOARES ABREU

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de Embargos de Declaração (id 2398580) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão (id 1636939) que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 886834.

 

Nas razões dos aclaratórios, a embargante argumenta a existência de obscuridade no acórdão, visto que não pode ser penalizado por uma falha procedimental dos Correios, que rasurou a data de entrega do recurso em suas dependências, devendo ser considerado a data da postagem como a data da interposição do recurso. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanada a irregularidade.

 

Contrarrazões recursais constantes nos autos (id 4202357).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 02 de maio de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida-se de Embargos de Declaração (id 2398580) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão (id 1636939) que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 886834.

 

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito. 

 

Consoante relatado, a embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a existência de obscuridade. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

 

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado.

 

No caso em apreço, esta c. Câmara entendeu que: “(...) não assiste razão ao agravante, pois, em que pese o agravante afirmar que a postagem da Apelação Cível ocorreu no dia 25/01/2018, compulsando os autos, vislumbra-se que o documento juntado pelo próprio apelante/agravante (Id. 694934) aponta que o recurso foi postado nos correios somentena data de 28/01/2018, 03 (três) dias após o término do prazo recursal, que se encerrou na data de 25/01/2018, e assim, fora interposto sem a devida observância do prazo recursal, sendo manifestamente intempestivo”.

Verifico que o prazo para o agravante interpor seu recurso de apelação iniciou em 10/11/2017 (sexta-feira). Considerando a suspensão dos prazos processuais nas datas de 15/11/2017, 08/12/2017, de 20/12/2017 a 06/01/2018 e de 07/01/2018 a 20/01/2018 (resolução n° 47, de 17 de dezembro de 2016 – TJPI), o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da sentença findou em 25/01/2018.

 

Destaco ainda que, conforme carimbo de recebimento assente nos autos (Id. 128566, Pág. 40), indica que o apelo foi protocolado na data de 30/01/2018, ou seja, após o prazo para interposição do recurso.

 

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

 

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento. 

 

É como voto.

 

Teresina, 30/05/2022