APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE FUNDAMENTAM A APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, sob nº 0001395- 42.2012.8.18.003, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 2. Acolhimento da preliminar de coisa julgada, levantada pela Financeira Apelada, quanto às mencionadas matérias que fundamentam a Apelação. 3. Desse modo, entendo que a repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, vez que teve a sua pretensão cumprida pela formalização de acordo devidamente homologado judicialmente e, posteriormente, provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com nítido propósito de auferir vantagem indevida. 4. Manutenção da condenação da autora, ora Apelante, por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801153-06.2019.8.18.0030 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801153-06.2019.8.18.0030

APELANTE: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ARACI MARIA DA CONCEIÇÃO BISPO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de BV FINANCEIRA S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a configuração da coisa julgada. 

APELAÇÃO CÍVEL : A parte Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i), não foi acostada aos autos a petição inicial ou sentença do processo supostamente idêntico, visando demonstrar que o presente feito possui as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir. Assim, a parte apelante pediu a desistência do presente feito para ter acesso ao processo indicado na certidão e constatar se de fato há coisa julgada, uma vez que tal análise não foi feita de plano em razão deste causídico não ser advogado naquele feito, não podendo a recorrente, no contexto dos autos, receber a pecha de litigante de má fé; ii) no caso dos autos, não está configurada nenhuma das hipóteses passiveis de aplicação da multa por litigância de má fé, pois, segundo magistério jurisprudencial do colendo STJ para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante, o que não houve no caso dos autos. Outrossim, não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro, pois “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”. 

CONTRARRAZÕES: Contrarrazões no ID n° 2853217.

PARECER MINISTERIAL : O Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) a extinção da demanda, frente à suposta coisa julgada, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC; ii) a concessão da gratuidade da justiça à Apelante.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal.

Não houve o pagamento do preparo, uma vez que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita. 

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. 

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

2.1. A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E A CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

 

Conforme relatado,a Apelante alega que não foi acostada aos autos a petição inicial ou sentença do processo supostamente idêntico, visando demonstrar que o presente feito possui as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir. Assim, defende a reforma da sentença recorrida. 

 

Ocorre que as matérias pelas quais recorre foram objeto da ação 0001395-42.2012.8.18.0030.,  proposta na 1ª Vara de Oeiras, referente a descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante,  relativas ao mesmo contrato (nº99004092), na qual supostamente foi celebrado empréstimo a ser pago em 60 parcelas de R$ 16,09,   já foi julgada e transitou em julgado.

 

Evidente, pois,que o mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, sob nº 0001395- 42.2012.8.18.003, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 

 

 

Assim, julgo pela ocorrência da coisa julgada, quanto às mencionadas matérias que fundamentam a Apelação.

 

 

Nesse teor, importante se faz destacar o que dispõe o art.77 do CPC/15, , quanto aos deveres das partes no processo: 

 

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

 

 

Pela leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que a Apelante violou alguns dos deveres das partes em uma ação judicial ao distorcer a verdade fática e alegar defesa sem fundamente, agindo de má-fé. 

 

 

Assim, necessário trazer à baila o que menciona o Código Processual nesse caso: 

 Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

  Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

  Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

 

Desse modo, entendo que a repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, vez que teve a sua pretensão cumprida pela formalização de acordo devidamente homologado judicialmente e, posteriormente, provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com nítido propósito de auferir vantagem indevida. 

 

 

Por tudo que foi exposto,  mantenho a condenação da autora, ora Apelante, por litigância de má-fé, em multa de 8% sobre o valor da causa, e mantenho, ainda, a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o mesmo valor às suas expensas. 

 

3. DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença combatida em todos os seus termos.

 

É como voto.