PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 00751387-69.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem:4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS/PI

Impetrantes: DELMAR UÊDES MATOS DA FONSÊCA (OAB/PI nº 10039) e MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/PI nº 5084)

Paciente: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica de o Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito.

RELATÓRIO:

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados DELMAR UÊDES MATOS DA FONSÊCA (OAB/PI 10039) MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/PI 5084), em benefício de MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas previsto no art. 33 da Lei nº. 11.340/2006.

Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o MM. Juiz da 4ª Vara da Comarca de Picos.

Fundamentam a ação constitucional nos seguintes argumentos basilares: 1) Réu primário e residência fixa. 2) Ausência de fundamentação para constrição cautelar. 3) Suficiência das medidas cautelares.

Colacionaram aos autos os documentos de ID’s 6367060 a 63672166.

A medida liminar vindicada foi indeferida ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Os impetrantes juntaram petição aos autos requerendo a desistência da ação mandamental.

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe, esclarecendo que “atualmente aguarda-se a conclusão do inquérito policial instaurado em decorrência dos fatos, para, em sendo encaminhado os autos do procedimento, dar-se vistas ao Ministério Público para que adote as providências que entender pertinentes, tudo conforme preceitua a lei processual penal.”

O Ministério Público Superior, em fundamentado parecer, opina pela homologação da desistência requerida.

É o relatório.

DECISÃO:

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

(HC 327.718/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 07/12/2015)

Origem: STF - RHC nº 85.163-1/MG

Relator: Min. Celso de Mello

Data de Julgamento:  20/04/05

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - refletindo o magistério da doutrina (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”,p. 714, 4ª ed., l995, Atlas) – reconhece a possibilidade jurídico-processual de o impetrante desistir, tanto da ação de “habeas corpus” quanto do recurso ordinário interposto contra a denegação desse “writ” constitucional (RTJ 117/552 - RTJ 117/1084 - RTJ 150/765 - HC 71.217/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.151/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 59.107/AL, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RHC 65.180/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 66.341/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO,v.g.). Sendo assim, homologo o pedido de desistência e, em conseqüência, declaro extinto este procedimento recursal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra vedação legal a que a parte desista da tutela jurisdicional requerida, se assim for de seu interesse, ainda que se trate de habeas corpus, mormente quando se verifica que ninguém pode ser obrigado a demandar. 2. Não há que se falar in casu na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, pois é de se ter por juridicamente discutível a ocorrência, na espécie, de excesso de prazo. 3. Desistência homologada. (TRF-1 - HC: 00795782720124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/02/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2013)

Logo, verificada a possibilidade jurídica de os Impetrantes desistirem da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Impetrante, declarando extinto o presente habeas corpus sem a resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, 02 de maio de 2022

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator