PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Aplicáveis, ao caso concreto, as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional por se tratar de relação de consumo. II. Nas prestações de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício, se renova o prazo prescricional quinquenal. III - O recorrente, por sua vez, apenas ingressara com a ação em agosto de 2020, ou seja, mais de 05 anos após o último desconto contratual, sendo o reconhecimento da prescrição à medida que se impõe, conforme acertadamente pontuou a magistrada de piso. IV. Prescrição total configurada. V. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801567-61.2020.8.18.0032 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801567-61.2020.8.18.0032

APELANTE: ANTONIO JOSE DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Aplicáveis, ao caso concreto, as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional por se tratar de relação de consumo.

II. Nas prestações de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício, se renova o prazo prescricional quinquenal.

III - O recorrente, por sua vez, apenas ingressara com a ação em agosto de 2020, ou seja, mais de 05 anos após o último desconto contratual, sendo o reconhecimento da prescrição à medida que se impõe, conforme acertadamente pontuou a magistrada de piso.

IV. Prescrição total configurada.

V. Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801567-61.2020.8.18.0032

APELANTE: ANTONIO JOSE DOS ANJOS

Advogado: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/PI 13.279)

APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9.024) e outros.

RELATOR: Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO JOSE DOS ANJOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

 

Em seu decisum (id nº 5318708), a Magistrada a quo pronunciou a prescrição, extinguindo o feito nos termos de que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

 

Nas suas razões (id nº 5318711), o Apelante aduz que o juiz entendeu que a prescrição se iniciou no ano de 2010, ou seja, a partir do ultimo desconto, no entanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente teria iniciado a partir do conhecimento, pelo recorrente, do empréstimo fraudulento, em julho de 2020.

 

Ao fim, o apelante requer o conhecimento e o provimento do presente recurso. Requer também, a apreciação do mérito posto que o feito se encontra maduro para sentença, declarando a nulidade do contrato.

 

Em sede de contrarrazões (id nº 5318771), o Apelado requer a manutenção da sentença proferida.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado pelo Relator, conforme decisão id nº. 5378730.

 

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 5551751).

 

É o relatório.

 

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

 Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id n° 5378730, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

O cerne da questão consiste em saber se houve a ocorrência, ou não, da prescrição total da pretensão autoral, a ensejar a sentença ora vergastada.

 

Em um primeiro momento, aponta o Apelante que não ocorreu a prescrição da ação, por entender que se aplica a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, disposto no art. 27 do CDC, no momento do conhecimento dos descontos indevidos, que seja, em julho de 2020, ingressando com a ação em agosto do mesmo ano.

 

Por se tratar de prestação de trato sucessivo, decorrente de obrigação contínua que se renova mês a mês, ao analisar a prescrição, devem ser afastadas somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

 

Diante disso, quando ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte senil, de pouca instrução, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

 

Nesse sentido está a jurisprudência pátria, inclusive desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

(TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020)”. (Grifei)

 

"CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)"

 

Compulsando os autos, verifica-se que os descontos, referentes ao contrato 511077963, tiveram início em 07/01/2007 e o término em 07/01/2010, conforme extrato de id nº 5318706, pág 5.

 

O recorrente, por sua vez, apenas ingressara com a ação em agosto de 2020, ou seja, mais de 05 anos após o último desconto contratual, sendo o reconhecimento da prescrição à medida que se impõe, conforme acertadamente pontuou a magistrada de piso.

 

Desse modo, entendo que não merece ser acolhida a alegação da parte apelante para que seja anulada a sentença vergastada, e a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos.

 

Custas ex legis.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 08/07/2022