PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Aplicáveis, ao caso concreto, as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional por se tratar de relação de consumo. II. Nas prestações de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício, se renova o prazo prescricional quinquenal. III - O recorrente, por sua vez, apenas ingressara com a ação em julho de 2019, ou seja, mais de 05 anos após o último desconto contratual, sendo o reconhecimento da prescrição à medida que se impõe, conforme acertadamente pontuou o magistrado de piso. IV. Prescrição total configurada. V. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802328-32.2019.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802328-32.2019.8.18.0031

APELANTE: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

I. Aplicáveis, ao caso concreto, as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional por se tratar de relação de consumo.

 

II. Nas prestações de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício, se renova o prazo prescricional quinquenal.

 

III - O recorrente, por sua vez, apenas ingressara com a ação em julho de 2019, ou seja, mais de 05 anos após o último desconto contratual, sendo o reconhecimento da prescrição à medida que se impõe, conforme acertadamente pontuou o magistrado de piso.

 

IV. Prescrição total configurada.

 

V. Apelação conhecida e improvida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802328-32.2019.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE PEDRO GOMES PEREIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A, ora apelado.

 

Em seu decisum (id nº 4224094), o Magistrado a quo declarou a prescrição da pretensão da parte autora/apelante, com relação ao contrato de nº 227330658, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

 

Nas suas razões (id nº 4224097), o Apelante aduz que o juiz entendeu que a prescrição de iniciou no ano de 2013, ou seja, a partir do último desconto. No entanto, o recorrente somente tomara conhecimento dos descontos indevidos em maio de 2019 ao consultar a situação do seu benefício previdenciário junto ao INSS, onde seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

 

Ao fim, o recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso. Requer também, a apreciação do mérito posto que o feito se encontra maduro para sentença, declarando a nulidade do contrato.

 

Em sede de contrarrazões (id nº 4224100), o Apelado requer a manutenção da sentença proferida, face a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 487, II do CPC.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado pelo Relator, conforme decisão id nº. 5738234. 

 

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 5984606). 

 

É o relatório.

 

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATOR 

 

 

VOTO

 

VOTO 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id n° 5738234, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

 

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

O cerne da questão consiste em saber se houve a ocorrência, ou não, da prescrição total da pretensão autoral, a ensejar a sentença ora vergastada.

            Em um primeiro momento, aponta o Apelante que não ocorreu a prescrição da ação, por entender que se aplica a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, disposto no art. 27 do CDC, no momento do conhecimento dos descontos indevidos, que seja, em maio de 2019, ingressando com a ação em julho do mesmo ano.

            Por se tratar de prestação de trato sucessivo, decorrente de obrigação contínua que se renova mês a mês, ao analisar a prescrição, devem ser afastadas somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

            Diante disso, quando ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte senil, de pouca instrução, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

            Nesse sentido está a jurisprudência pátria, inclusive desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

(TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015,  Miranda,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p:  14/09/2020)”. (Grifei)

 

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021) (Grifei)

 

Compulsando os autos, verifica-se que os descontos, referentes ao contrato 227330658, tiveram início em 06/2012 e o término em 05/2013, conforme extrato de id nº 4224037. 

 

            O recorrente, por sua vez, apenas ingressara com a ação em julho de 2019, ou seja, mais de 05 anos após o último desconto contratual, sendo o reconhecimento da prescrição à medida que se impõe, conforme acertadamente pontuou o magistrado de piso.

             Desse modo, entendo que não merece ser acolhida a alegação da parte apelante para que seja anulada a sentença vergastada, e a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos.

Custas ex legis.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 08/07/2022