Habeas Corpus nº 0752830-55.2022.8.18.0000 (Picos/Vara Núcleo de Plantão)

Processo Originário n° 0800315-83.2022.8.18.0054

Impetrante: Lucas Cortez Rufino Neto (OAB/PI nº 7.580)

Paciente: Diogo da Silva Mendes

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DECRETO – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Considerando que o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários à devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento do presente Habeas Corpus;

2. Ordem não conhecida.

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Cortez Rufino Neto em favor de Diogo da Silva Mendes, preso, preventivamente, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão da Comarca de Picos.

Alega o impetrante, em síntese, ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Intimado para juntar aos autos (Id 6731061) o decreto preventivo, o advogado limitou-se ao anexo do mandado de prisão concernente ao caso.

É o que interessa relatar. Passo a decidir.

Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na hipótese.

Da análise dos autos, fica demonstrado que o impetrante deixou de instruir o pedido com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento necessário à apreciação, impossibilitando a constatação da ilegalidade apontada.

Sobre o tema, Nestor Távora assim se posiciona:

Anote-se, por oportuno, que a ação de habeas corpus é de rito abreviado e de cognição sumária. Essa circunstância deve permear a interpretação de sua propositura. Decerto, a petição deve ser acompanhada de prova pré-constituída, haja vista que não é via própria para ser realizada instrução probatória pormenorizada, porquanto, apesar de haver entendimento de que a impetração seja instruída com rol de testemunhas, a jurisprudência e a doutrina majoritária posicionam-se pelo não cabimento de “qualquer colheita de prova testemunhal ou pericial”, mormente quando a questão demande “urgência, como ocorre no habeas corpus liberatório”.

(Curso de Direito Processual Penal, 7ª ed. Rev., amp. E atual. Ed. JusPodivm, 2012, pág. 1202).

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra a suposta vítima dos crimes de ameaça e de lesões corporais imputados ao recorrente, peça processual indispensável para que se possa aferir a sua validade no que diz respeito aos fatos a ele assestados.

2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DE CRIME PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. – 3. Omissis.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. RHC 52.079/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015).

De igual modo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. IMPETRANTES QUE NÃO JUNTAM CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPI. Habeas Corpus nº 2014.0001.008252-0. Relatora: Desª. Eulália Maria Pinheiro. Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal. Julgado: 27.05.15)

Demonstrado, portanto, que o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários à devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem.

Posto isso, deixo de conhecer do presente Habeas Corpus, face à ausência de prova pré-constituída.

Intimações e publicações necessárias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.