poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0760117-06.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessão, Gratuidade]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO, AMANDA ARAUJO DE ALCANTARA
AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FREIRE DE ALBUQUERQUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO

1. A competência para o julgamento dos recursos de sentenças e decisões dos Juízos civis é da Câmaras Civis. No caso, a decisão discutida é eminentemente cível e decida por um juízo cível, além dos litigantes não atraírem a competência das Câmaras de Direito Público.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Araújo e Amanda Araújo de Alcântara Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante, pelo Juízo da 6ª vara cível da comarca de Teresina – Piauí, nos autos do processo nº 0822033-09.2021.8.18.0140.

Com efeito, verifico que a competência para julgamento do presente recurso é de umas das Câmaras Civis, tendo em vista a natureza cível da matéria questionada.

Nos termos do art. 81 – A, do RITJPI, as Câmaras de Direito Público têm competência para julgamento das seguintes matérias, verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)I –processar e julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)1. do Governador e do Vice-Governador; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)2. dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)3. da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, de seu Presidente e de Deputado Estadual; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)4. do Tribunal de Contas do Estado, de seu Presidente ou de qualquer Conselheiro; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)5. (Revogado pelo art. 2º, da Resolução nº 137, de 03/06/2019)6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)7. do Ministério Público, de seu Procurador-Geral, dos Promotores ou Procuradores de Justiça; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)8. do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado, ou dos integrantes de suas respectivas carreiras. (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta; (art. 123, III, “g”, da CE) (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)II –julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)a) a execução de sentença proferida em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)b) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) c) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processo de sua competência; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)d) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)e) os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores em feitos de sua competência; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)f) a deserção dos recursos nos feitos pendentes do seu julgamento, quando o Presidente ou o Relator não a houver declarado. (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)g) medidascautelares dos feitos de sua competência; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)i) os incidentes de impedimento e de suspeição dos juízes de primeiro grau de jurisdição; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)III -representar a autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)Parágrafo único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública

Desse modo, resta claro não ser possível a 6ª Câmara de Direito Público julgar um processo cuja matéria é eminentemente civil e que não há um ente público em quaisquer dos polos da ação.

Isto posto, determino a remessa dos presentes autos ao setor competente para serem devolvidos, em obediência as normas legais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator