EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA – SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO – FATO CONSUMADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação objetivando a determinação de concessão de licença remunerada para servidor público para participação em curso de qualificação. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante teve seu pleito deferido em 30.05.2018. Com a informação de concessão exarada pela parte impetrada, documento Num. 5421826 – Pág. 54, de que o período da licença foi de 13.08.2018 a 13.11.2018. 3. É de se presumir que a impetrante se afastou do exercício das funções do cargo e que o curso de pós-graduação já foi concluído. Não teria nenhum sentido a cassação da segurança 4. Remessa conhecida e improvida, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000300-88.2017.8.18.0098 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 02/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0000300-88.2017.8.18.0098

JUIZO RECORRENTE: CAROLINE COSTA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ROMULO SILVA SANTOS

RECORRIDO: GENIVAL BEZERRA DA SILVA, MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA – SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO – FATO CONSUMADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação objetivando a determinação de concessão de licença remunerada para servidor público para participação em curso de qualificação.

2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante teve seu pleito deferido em 30.05.2018. Com a informação de concessão exarada pela parte impetrada, documento Num. 5421826 – Pág. 54, de que o período da licença foi de 13.08.2018 a 13.11.2018.

3. É de se presumir que a impetrante se afastou do exercício das funções do cargo e que o curso de pós-graduação já foi concluído. Não teria nenhum sentido a cassação da segurança

4. Remessa conhecida e improvida, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por CAROLINE COSTA DO NASCIMENTO contra ato do Senhor GENIVAL BEZERRA DA SILVA.

Visou com a inicial a parte Impetrante a determinação de concessão de licença de três (03) meses, com o pagamento de seus vencimentos, para participação de mestrado na cidade de Fortaleza-CE.

Juntou documentos.

Liminar indeferida, Num. 5421826 – Pág. 18.

Notificado, o município apresentou informações, Num. 5421826 – Pág. 21/26, aduzindo que a impetrante não tem direito à licença, requerendo a não concessão da segurança.

Por sentença, Num. 5421826 – Pág. 42/45, o MM. Juiz concedeu a segurança, “para determinar que a autoridade coatora conceda a licença para qualificação profissional, nos termos do estatuto dor servidores públicos municipais de Joaquim Pires (Lei nº 197/2005) e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo interposição de Recurso de Apelação por quaisquer das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça para sua Remessa Necessária.

Encaminhados os autos ao Ministério Público do Piauí, este emitiu parecer, Num. 5975922 – Pág. 1/6, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso a fim de ser mantida integralmente a r. sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne da ação consiste na discussão acerca da possibilidade de determinação de concessão de licença remunerada para servidor público e o lapso temporal decorrido desde a concessão da segurança, sob a ótica da teoria do fato consumado.

Registre-se que trata a hipótese de Remessa Necessária, devendo a mesma ser CONHECIDA, eis que se encontram com seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação objetivando a determinação de concessão de licença remunerada para servidor público para participação em curso de qualificação.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante teve seu pleito deferido em 30.05.2018. Com a informação de concessão exarada pela parte impetrada, documento Num. 5421826 – Pág. 54, de que o período da licença foi de 13.08.2018 a 13.11.2018.

Considerando que o recurso não tem efeito suspensivo, é de se presumir que a impetrante se afastou do exercício das funções do cargo e que o curso de pós-graduação já foi concluído. Não teria nenhum sentido a cassação da segurança.

Ademais, da concessão da ordem não resultou prejuízos a terceiros; poder-se-á argumentar que houve para o erário. Contrapondo o argumento, especulo com a hipótese de que a melhor formação profissional da impetrante gerará melhoria dos serviços públicos municipais.

Há de se mencionar, por fim, que a reforma da sentença, que levaria à desconstituição da situação fática, seria desaconselhada, pois deve-se buscar o respeito à segurança das relações jurídicas, bem como estaria causando à parte impetrante prejuízos desnecessários.

Nesse sentido, colaciono recente entendimento jurisprudencial, verbis:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PROFESSOR. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O TRIBUNAL DE CONTAS. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. ILEGALIDADE CONFIRMADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5017003-41.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022).”

Em sendo assim, insta manter a sentença, sob pena de causar prejuízos à impetrante, em razão do princípio da Segurança Jurídica e da estabilidade das relações sociais, vez que se encontra consolidada a situação fática aqui analisada.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO a REMESSA NECESSÁRIA, cumprindo manter a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 31/05/2022