PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB, NA REGRA DO ARTIGO 69 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM SEUS MÍNIMOS PREVISTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, não há que se falar que um foi absorvido pelo outro, eis que, apesar de afeitos a uma mesma ação, as circunstâncias fáticas mostraram-se diferentes, não havendo que se falar que os delitos foram decorrentes um do outro. 2. Impõe-se redução das penas-base diante do equívoco verificado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000148-57.2011.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000148-57.2011.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS FONTENELE 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB, NA REGRA DO ARTIGO 69 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, não há falar que um crime foi absorvido pelo outro, eis que, apesar de afeitos a uma mesma ação, as circunstâncias fáticas se mostraram diferentes, não se podendo afirmar que os delitos foram decorrentes um do outro.

2. Impõe-se redução das penas-base diante do equívoco verificado.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas do sentenciado, fixando-as em 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão/proibição de dirigir veículo automotor e tirar CNH pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, mantendo-se a sentença a quo quanto aos seus demais termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FONTENELE, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 3712439 – Págs. 88/93) proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que julgou procedente a pretensão exordial e o condenou como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na regra do concurso material, às penas de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão/proibição de dirigir veículo automotor e tirar habilitação pelo mesmo período, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à razão mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP e foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões (Núm. 3712440 – Págs. 04/10), pugna a Defesa, em síntese, pela aplicação do princípio da consunção, devendo o art. 306, do CTB, absorver a conduta descrita no art. 309, do mesmo diploma legal. Pleiteia, também, o redimensionamento das penas-base fixadas, reduzindo-as para os seus mínimos cominados.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 3712440 – Págs. 13/18), a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo, “(…) devendo ser revista a sentença vergastada quanto a revisão da dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, da personalidade do agente e do motivo do crime que foram valoradas indevidamente, mantendo-se, no mais, a condenação imposta em primeiro grau.” (Núm. 4629878 – Págs. 01/06).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, a denúncia foi julgada procedente para condenar FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FONTENELE pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na regra do concurso material.

Na espécie, pugna a Defesa pela aplicação do princípio da consunção, devendo o art. 306, do CTB, absorver a conduta descrita no art. 309, do mesmo diploma legal. Pleiteia, também, o redimensionamento das penas-base fixadas, reduzindo-as para os seus mínimos cominados.

Pois bem.

Cediço é que o princípio da consunção ou da absorção, implica no fato de que o crime-fim absorve o crime-meio. Dito de outra maneira, a norma penal que retrata de modo pleno (de forma mais ampla, de forma mais completa) o desvalor do injusto, considerado em sua globalidade, prepondera sobre a que o contempla só parcialmente.

Os delitos em análise, embora tutelem o mesmo bem jurídico, são autônomos, sendo certo que nenhum deles é o meio necessário para a consumação do outro.

Ora, é possível que uma pessoa inabilitada dirija sem ter ingerido bebida alcoólica ou, ainda, que uma pessoa que possua habilitação conduza o seu veículo sob o efeito de álcool.

Não há que se falar que um foi absorvido pelo outro, eis que, apesar de afeitos a uma mesma ação, as circunstâncias fáticas mostraram-se diferentes, não havendo que se falar que os delitos foram decorrentes um do outro.

Por oportuno, colacionam-se os ensinamentos da doutrina:

Podemos falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses:

a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime;

b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.

Os fatos, segundo Hungria, "não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim," Assim, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal; o furto em casa habitada absorve a violação de domicílio etc. Antefato impunível seria a situação antecedente praticada pelo agente a fim de conseguir levar a efeito o crime por ele pretendido inicialmente e que, sem aquele, não seria possível. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral, 18ª edição, pg. 78).

Desse modo, mantém-se o decreto condenatório na forma estabelecida na origem, pois inaplicável o princípio da consunção.

Por sua vez, com relação ao pedido de redimensionamento das penas-base, verifica-se que razão lhe assiste.

Isso porque, a d. Magistrada a quo fixou as penas-base em patamares superiores aos mínimos cominados nos tipos penais nos quais incurso o recorrente, considerando como desfavoráveis 05 (cinco) das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos do delito (Núm. 3712439 – Págs. 88/93).

Contudo, in casu, como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer (Núm. 4629878 – Págs. 01/06):

(...) é necessária a devida fundamentação em relação a cada uma das circunstâncias judiciais, para que se eleve a pena-base de seu patamar mínimo legal, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a Magistrado de Piso se utilizou de argumentos genéricos para a sua desvaloração, de modo que a pena-base foi fixada em patamar alto em relação ao mínimo estabelecido no tipo penal.

Diante da inexistência de fundamentos idôneos para o aumento da pena, em sede de primeira fase da dosimetria penal, entendo que é imprescindível a sua revisão, de modo que seja revista a dosimetria da pena, quanto à análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente e do motivo do crime que foram sobrelevadas indevidamente, mantendo-se, no mais, a condenação imposta em primeiro grau.” (Grifou-se)

Assim, como visto, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, suas penas-base alcançam os patamares de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes imputados.

Na segunda fase, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, verifica-se que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual tornam-se definitivas as penas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

No mais, no caso em comento, o agente, mediante mais de uma ação praticou dois crimes diversos, configurando o concurso material de crimes, devendo as penas privativas de liberdade, ser cumuladas, conforme dispõe o artigo 69, do Código Penal.

Assim, fixa-se a pena definitiva do acusado em 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em razão da nova pena fixada, mitigo a sanção de suspensão/proibição da CNH para 01 (um) ano.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas do sentenciado, fixando-as em 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão/proibição de dirigir veículo automotor e tirar CNH pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, mantendo-se a sentença a quo quanto aos seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 25/07/2022