poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0003215-84.2015.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE
APELADO: MARIA BENEDITA RODRIGUES DO NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de processo julgado por esta Corte de Justiça, com Recurso Extraordinário inadmitido, e interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, acompanhado de despacho exarado pela Vice-Presidência deste TJPI de encaminhamento dos autos ao colendo Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, seguiu-se decisão do Supremo Tribunal Federal ordenando o retorno dos autos à este Tribunal de Justiça para fins de cumprimento do art. 1.030 do NCPC (Id. 6495625).

Por conseguinte, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte de Justiça para as providências que entender pertinentes.

Dê-se baixa imediata no sistema.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator