EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL, EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE PODERAM SER APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO COMUM ÀS PARTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O juízo a quo, analisando aos fólios exordiais, determinou a emenda da petição inicial, considerando a necessidade da juntada do instrumento contratual que requer a declaração de nulidade; da omissão da resposta do requerimento administrativo; da juntada dos extratos bancários; da juntada de endereço válido. II – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Agravante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. III – Nessa senda, constatado que o cerne da demanda pertine na declaração de inexistência do empréstimo consignado, sobressai que o Agravante colacionou documentos que comprovam a existência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, atendendo, assim, ao comando do art. 333, I do CPC. IV – Outrossim, não se pode olvidar que a prova da transferência/recebimento do valor do mútuo constitui-se em ônus comum às partes, com plena possibilidade de que o documento TED (transferência eletrônica de dinheiro) pudesse ser juntado pelo Banco Agravado, que detém o dever contratual anexo e obrigacional de exibir a documentação que deve guardar, conforme estatuído na Resolução nº 913/84 do BACEN. V – Nesse sentindo, consigne-se que o Banco/Agravado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide, bem assim de provar a transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do Agravante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI. VI – Desse modo, o comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda, e, por isso, não há o que se falar em pena pelo indeferimento da petição inicial por não atender a determinação de juntada do referido comprovante. VII – Caberá ao autor da demanda apenas a mera indicação do endereço do domicílio na peça inaugural, como assim dispõe o art. 319, do CPC, sendo assim possível a intimação do autor. VIII – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759676-59.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759676-59.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES

AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL, EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE PODERAM SER APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO COMUM ÀS PARTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O juízo a quo, analisando aos fólios exordiais, determinou a emenda da petição inicial, considerando a necessidade da juntada do instrumento contratual que requer a declaração de nulidade; da omissão da resposta do requerimento administrativo; da juntada dos extratos bancários; da juntada de endereço válido.

II – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Agravante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

III – Nessa senda, constatado que o cerne da demanda pertine na declaração de inexistência do empréstimo consignado, sobressai que o Agravante colacionou documentos que comprovam a existência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, atendendo, assim, ao comando do art. 333, I do CPC.

IV – Outrossim, não se pode olvidar que a prova da transferência/recebimento do valor do mútuo constitui-se em ônus comum às partes, com plena possibilidade de que o documento TED (transferência eletrônica de dinheiro) pudesse ser juntado pelo Banco Agravado, que detém o dever contratual anexo e obrigacional de exibir a documentação que deve guardar, conforme estatuído na Resolução nº 913/84 do BACEN.

V – Nesse sentindo, consigne-se que o Banco/Agravado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide, bem assim de provar a transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do Agravante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI.

VI – Desse modo, o comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda, e, por isso, não há o que se falar em pena pelo indeferimento da petição inicial por não atender a determinação de juntada do referido comprovante.

VII – Caberá ao autor da demanda apenas a mera indicação do endereço do domicílio na peça inaugural, como assim dispõe o art. 319, do CPC, sendo assim possível a intimação do autor.

VIII – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0759676-59.2020.8.18.0000.

 

Agravante: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI n° 19.598).

Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Advogado: Não angularizado na origem.

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.;

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS (proc. nº 0800396-79.2020.8.18.0061), ajuizada contra BANCO MERCANTIL S.A.

A decisão agravada (id nº 2998468 – Pág. 02/03) determinou a emenda da petição inicial, em decorrência da ausência: i) da juntada do instrumento contratual relativo ao negócio jurídico cuja nulidade se requer, nem a negativa do banco em fornecê-lo; ii) juntada do posicionamento conclusivo em face do pedido administrativo formulado com esse fim junto ao Agravado, uma vez que não foi anexada a resposta do banco junto à reclamação realizada em plataforma de defesa do consumidor; iii) da juntada das cópias dos extratos bancários da conta titularizada pelo Agravante em relação ao mês de celebração do contrato (mês de referência) e aos dois meses anteriores e posteriores ao mês em questão; e iv) ausência de comprovante de endereço válido, uma vez que juntado documento em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial e de consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 2998467– Pág. 01/24), o Agravante, inicialmente, assevera que o Recorrido não observou os requisitos necessários para formalização de contratos com pessoas analfabetas ou analfabetas funcionais, bem como, não se sabe se o contrato informado no histórico de consignações existe materialmente ou não, cabendo ao Poder Judiciário solicitar da Instituição Recorrida cópia do referido documento para um julgamento de mérito mais acertado.

Intimado, o Agravado não apresentou suas contrarrazões recursais (id nº 4168488 – Pág. 01).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 3020135 – Pág. 01/06.

É o Relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 3020135 – Pág. 01/06, razão por que reitero o conhecimento deste Agravo de Instrumento.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO:

 

Compulsando-se aos autos, há de se observar que a demanda de origem cinge-se na pretensão de anulação de suposto negócio jurídico por inexistência da contratação de empréstimo consignado.

Diante dessa pretensão, o Juízo a quo, analisando aos fólios exordiais, determinou a emenda da petição inicial, considerando a necessidade da juntada do instrumento contratual que requer a declaração de nulidade; da omissão da resposta do requerimento administrativo; da juntada dos extratos bancários; da juntada de endereço válido.

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Agravante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Nessa senda, constatado que o cerne da demanda pertine na declaração de inexistência do empréstimo consignado, sobressai que o Agravante colacionou documentos que comprovam a existência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, atendendo, assim, ao comando do art. 333, I, do CPC.

Outrossim, não se pode olvidar que a prova da transferência/recebimento do valor do mútuo constitui-se em ônus comum às partes, com plena possibilidade de que o documento TED (transferência eletrônica de dinheiro) pudesse ser juntado pelo Banco Agravado, que detém o dever contratual anexo e obrigacional de exibir a documentação que deve guardar, conforme estatuído na Resolução nº 913/84 do BACEN.

Nesse sentindo, consigne-se que o Banco/Agravado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide, bem assim de provar a transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do Agravante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI.

Quanto a determinação de juntada de comprovante válido de endereço, tem-se que no art. 319, do CPC, dispõe que a petição inicial deverá indicar o domicílio e a residência do autor, in verbis:

 

“Art. 319. A petição inicial indicará:

(...);

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.”

 

Ademais, nota-se que os arts. 320 e 434, do CPC, determinam que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e destinados a provar suas alegações, senão vejamos:

 

“Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

(...).

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”

 

Com efeito, considera-se documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, sendo, portanto, sua apresentação em juízo obrigatória em decorrência da lei ou, ainda, que constituem fundamento da causa de pedir.

Nesse sentido:

 

“São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual” “Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382).”

 

“A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, considerando como tais aqueles, cuja apresentação em juízo é obrigatória em decorrência da lei ou, ainda, que constituem fundamento da causa de pedir” (TJ-MG - AC: 10778030044250001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 14/07/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2016.).”

 

“São aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta”. (TJ-DF - APC: 20130110796547 DF 0020474-66.2013.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2014 . pág.: 20).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PROVIMENTO. I - O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319, Código de Processo Civil. II - Impende cassar a sentença que extinguiu prematuramente a ação, a fim de que os autos digitais tornem à origem para o regular prosseguimento do feito. III - Apelo conhecido e provido.” (TJ-GO | Apelação Civil n° 0426762-73.2019.8.09.0174 | 4ª Câmara Cível | Relator: Des (a). Beatriz Figueiredo Frango | Data do Julgamento: 13/04/2020).”

 

Desse modo, o comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda, e, por isso, não há o que se falar em pena pelo indeferimento da petição inicial por não atender a determinação de juntada do referido comprovante.

Assim, caberá ao autor da demanda apenas a mera indicação do endereço do domicílio na peça inaugural, como assim dispõe o art. 319, do CPC, sendo possível a intimação do autor.

Ademais, evidencia-se que o feito não se encontra em estado de julgamento, porquanto não realizada instrução probatória hábil a possibilitar o deslinde da controvérsia, já que, para tanto, seria necessário, no mínimo, a juntada do Contrato discutido nos autos.

Nesse sentido, segue o entendimento já dimanado deste TJPI, conforme se vê pelo precedente abaixo citado, in verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO.

DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC.

1. A presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não emendou a petição inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos bancários da conta onde recebe o benefício “previdenciário, a fim de comprovar se recebeu ou não o valor do empréstimo.

2. “Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (Daniel Amorim Assumpção Neves: in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed, Jus Podivm, 2016, p. 540).

"3. Assim, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os proventos da aposentadoria pelo INSS, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial.

4. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, os autos devem retornar à Vara de origem para prosseguimento da demanda.

5. Sentença Cassada. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012678-0 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/01/2019)”.

 

Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da decisão recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, CONFIRMO a CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIMINAR, e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 18/05/2022