APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL .CONTRATO TEMPORÁRIO.FÉRIAS .DÉCIMO TERCEIRO.DIREITO EXPRESSO NA LEI 5.309/2003.ONUS DA PROVA.JUROS DE MORA IPCA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1-Tem-se que a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado estabelece em seu art. 8º que se aplica ao pessoal contratado sob título precário o disposto nos arts. 57 a 60-A; 66 e 67, caput; 72, §§ l° e 2° da Lei complementar 13/94, as quais asseguram a percepção do décimo terceiro e férias. 2-O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE de nº 870.947/SE,(Tema 810), afastou a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança , devendo ser aplicado o IPCA-E, que melhor reflete a variação de preços da economia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema -905) 3-Ao contrário do que fora afirmado pelo apelante, a fixação de honorários advocatícios em percentual de 15% , não se revela desproporcional, ainda mais se considerando que vai incidir sobre o valor da condenação, o qual refletirá apenas a indenização pelas férias que fazia jus e não usufruídas, totalizada pela soma dos períodos aquisitivo (12 meses) e proporcional (6 meses) , bem como gratificação natalina referente à totalidade do período trabalhado (18 meses), tudo a ser calculado com base em um salário de apenas R$ 1.600(mil e seiscentos ) reais. 4-Recurso conhecido e desprovido Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800756-78.2018.8.18.0030 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800756-78.2018.8.18.0030

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ROSA ALICE SILVA ROCHA COUTO

Advogado(s) do reclamado: VALDEMIR LEITE ARAGAO JUNIOR, WALDELIA VIEIRA DA SILVA CAVALCANTE, JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL .CONTRATO TEMPORÁRIO.FÉRIAS .DÉCIMO TERCEIRO.DIREITO EXPRESSO NA LEI 5.309/2003.ONUS DA PROVA.JUROS DE MORA IPCA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS.RECURSO DESPROVIDO.

1-Tem-se que a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado estabelece em seu art. 8º que se aplica ao pessoal contratado sob título precário o disposto nos arts. 57 a 60-A; 66 e 67, caput; 72, §§ l° e 2° da Lei complementar 13/94, as quais asseguram a  percepção do décimo terceiro e férias.

2-O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE de nº 870.947/SE,(Tema 810), afastou a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança , devendo ser aplicado o IPCA-E, que melhor reflete a variação de preços da economia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema -905)

3-Ao contrário do que fora afirmado pelo apelante, a fixação de honorários advocatícios em percentual de 15% , não se revela desproporcional, ainda mais se considerando que vai incidir sobre o valor da condenação, o qual refletirá apenas a indenização pelas férias que fazia jus e não usufruídas, totalizada pela soma dos períodos aquisitivo (12 meses) e proporcional (6 meses) , bem como gratificação natalina referente à totalidade do período trabalhado (18 meses), tudo a ser calculado com base em um salário de apenas  R$ 1.600(mil e seiscentos ) reais.

4-Recurso conhecido e desprovido

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí irresignado com a sentença de procedência prolatada nos autos da Ação de Cobrança de férias e de gratificação natalina integrais e proporcionais, proposta por Rosa Aline Silva Rocha Couto.

A apelada alega que fora aprovada em teste seletivo para exercer, por 18 (dezoito) meses, atividade como educadora no Programa de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, sob a forma de contratação por tempo determinado (art. 37, IX, da CF), com vigência até 15 de maio de 2015.

O Estado do Piauí, por sua vez, alega que o regime jurídico administrativo mencionado na Lei Estadual n° 5.309/03 afasta o pagamento de verbas de natureza trabalhista, ao tempo em que pugna pela improcedência da ação.

Após regular tramitação, sobreveio sentença  condenando o Estado do Piauí na obrigação de pagar indenização pelas férias que fazia jus e não usufruídas, totalizada pela soma dos períodos aquisitivo (12 meses) e proporcional (6 meses);gratificação natalina referente à totalidade do período trabalhado (18 meses) acrescido de juros de mora remunerados pela caderneta de poupança e correção monetária atualizados pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ).Condenando, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese: a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o processamento e julgamento do processo em epígrafe, uma vez que se trata de causa ajuizada em face do Estado do Piauí, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incidindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009; aduz que não fora adequado o rito quando o processo fora recebido na justiça comum, não se obedecendo os requisitos indispensáveis à petição inicial, sendo a sentença , por esse motivo, nula; alega que a apelada não se desincumbiu do ônus da prova, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito, vez que não junta aos autos o contrato; defende que não consta qualquer previsão atinente à destinação de recursos para custeio de pagamento de 13º e férias, bem assim que o edital não demonstra especificamente a aplicabilidade, no caso em comento, da integralidade da Lei Estadual 5.309/03; aduz ser nulo o contrato verbal; argumenta que, a partir de 01.07.2009 ,a forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública deve seguir o comando inscrito no art. 5º da Lei nº 11.960/09, segundo o qual devem ser empregados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, qual seja, a taxa de 0,5% ; por fim, aduz que a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em valor superior a 10% do valor da condenação é bastante exagerada para o caso dos autos, notadamente quando considerados os parâmetros do § 2º.

Em sede de contrarrazões, a parte apelada alega que na cidade de seu domicílio não há Juizado da Fazenda Pública e exigir que a parte ingresse com a ação na Capital seria o mesmo que negar acesso ao Poder Judiciário; aduz que o apelante não menciona quais especificidades do procedimento não foram atendidas, tampouco porque não levantou questionamento sobre o rito quando fora intimado nos autos; ressalta que a recorrida trabalhou de outubro de 2013 a maio de 2015, através de contrato temporário previa expressamente que a mesma era regida pela Lei Estadual 5.309/2003, o qual assegura férias e 13 salário, bem assim a Lei Complementar 13, de 03 de janeiro de 1994, vinculada ao seu contrato, que garante todos os direitos previstos aos servidores regidos pela referida lei, dentre eles, as férias e a gratificação natalina.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, sob argumento de inexistir interesse público que justifique sua intervenção, conforme se vê às fls. 243.

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 365  do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço do Recurso . Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado

DA COMPETÊNCIA

Prefacialmente, é de rechaçar a alegação de incompetência arguida , visto que a cidade em que reside a apelada não possui instalado ainda Juizado da Fazenda Pública, de forma que, segundo o art. 3 ° da Resolução º 14/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nas Comarcas onde não existem Juizados da Fazenda Pública a competência caberá à respectiva vara única.

Então, muito embora tal  competência seja de caráter absoluto, ela vigora onde tiver sido instalado o Juízo Especial.

DO CONTRATO

Sobre a ausência de prova, especificamente, em relação ao contrato de trabalho, verifica-se que a apelada juntou aos autos prova de que recebia remuneração no período aduzido e correspondente ao teste seletivo do Programa Projovem, bem assim lista de frequência dos educadores, o que constitui evidência do vínculo, por outro lado, ainda na Justiça do Trabalho, o apelante fora intimado para fazer contraprova do direito alegado e quedou-se inerte.

Convém, advertir que a  Constituição Federal determina que é direito dos trabalhadores a proteção do salário e seus consectários na forma da lei, de modo que o trabalhador tem o direito de receber, de forma regular o seu salário, em razão da prestação de serviço promovida ao empregador. 

Assim sendo, a apelada  faz jus ao pagamento do décimo terceiro e férias assegurado a todos os trabalhadores, vez que sendo prestado o serviço, é de rigor a sua correspondente contraprestação.

Caberia assim ao Poder Público comprovar que o serviço não fora prestado , a não aprovação no teste seletivo, a inexistência de vínculo,  através de outro meio de prova disponível em seus arquivos. 

Por óbvio, que perfeitamente, demonstrável pelo Estado, detentor dos registros de pagamento e dos resultados das seleções , por isso, o ônus cabe à parte apelante , haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor. 

Nesse sentido, cumpre trazer à colação o art. 373 do CPC: 

  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou    extintivo do direito do autor.

Ademais, a contestação apresentada ainda não justiça do trabalho reconhece a contratação temporária, apenas alegando que não possui direitos eminentemente trabalhistas, como se décimo terceiro e férias fossem exclusivos do regime celetista.

Com efeito, não tendo o Estado se desincumbido do ônus probatórios de demonstrar que a inexistência de vínculo administrativo ou do direito a percepção de décimo terceiro e férias, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DO PROCEDIMENTO

Sobre a nulidade da sentença ante a falta de adequação do rito advindo da Justiça do Trabalho, é de se salientar que consta no Id 4621873-pág. 1,decisão do magistrado convalidando todos os atos praticados e determinando a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas, oportunidade em que o apelante nada requereu ou alegou provas a produzir, e, tratando-se de matéria apenas de direito, o feito fora julgado antecipadamente.

O apelante não declina quais requisitos foram desobedecidos tampouco qual prejuízo gerado, visto o seu desinteresse na produção de provas a evidenciar que não havia nada a acrescentar em antítese à tese da autora.

Sob prisma, trago à colação os arts.277 e 278 do CPC:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Com efeito, tendo em vista a inexistência de prejuízo e a inércia do Estado, refuto a alegação de nulidade, visto que todos os atos processuais praticados foram convalidados e , mediante aquiescência das partes, o feito obteve regular seguimento até o termo sentencial.

DO DIREITO

No que tange ao mérito, propriamente dito, tem-se que a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado estabelece em seu art. 8º que se aplica ao pessoal contratado sob título precário o disposto nos arts. 57 a 60-A; 66 e 67, caput; 72, §§ l° e 2° da Lei complementar 13/94.

Por oportuno, trago à colação os referidos dispositivos: 

Art. 57º A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus do mês de dezembro, por mês de exercício.

Parágrafo Único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 58º O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

(...)

Art. 67º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo Único No caso de o servidor exercer função de Direção, Chefia ou Assessoramento, ou ocupar cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.

(...)

Art. 72º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica.

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

 Destarte, resta induvidoso que a apelante prestou serviços e é detentora dos direitos pleiteados na exordial correspondente ao direito ao gozo de férias remuneradas e ao pagamento de gratificação natalina.

Forte nesses argumentos, é de se concluir que a condenação ao pagamentos das referidas verbas é medida que se impõe.

DOS JUROS DE MORA

Sobre a atualização do débito, tem -se que o Supremo Tribunal Federal, em sede do RE de nº 870.947/SE,(Tema 810), afastou a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança , devendo ser aplicado o IPCA-E, que melhor reflete a variação de preços da economia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema -905) , motivo pelo qual a insurgência do Estado mostra-se despida de consistência jurídica.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ao contrário do que fora afirmado pelo apelante, a fixação de honorários advocatícios em percentual de 15% , não se revela desproporcional, ainda mais se considerando que vai incidir sobre o valor da condenação, o qual refletirá apenas a indenização pelas férias que fazia jus e não usufruídas, totalizada pela soma dos períodos aquisitivo (12 meses) e proporcional (6 meses) , bem como gratificação natalina referente à totalidade do período trabalhado (18 meses), tudo a ser calculado com base em um salário de apenas  R$ 1.600(mil e seiscentos ) reais.

DO DISPOSITIVO

 Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

É como voto

 

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator