poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752505-80.2022.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Denegação]
REQUERENTE: MANUEL OLIVEIRA MOREIRA
REQUERIDO: DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI

Decisão monocrática

Trata-se Razões de Apelação interpostas por MANUEL OLIVEIRA MOREIRA em desafio à sentença condenatória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina nos autos da Ação Penal nº 0825255-82.2021.8.18.0140 proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

Ocorre que o Recurso de Apelação (ID nº 6606883) fora interposto diretamente a este Egrégio Tribunal de Justiça, em contrário aos termos do art. 601 do CPP “Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias”.

O art. 91, inciso VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí determina que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuído, não conhecer de recurso inadmissível.

Dessa maneira, o recurso interposto é inadmissível, visto que foi protocolado pelo advogado da parte ré diretamente a este Egrégio Tribunal de Justiça, em desrespeito ao comando legal do art. 601 do CPP.

Ressalto ainda que em consulta ao Processo nº 0825255-82.2021.8.18.0140 verifico que o recurso foi interposto também em primeiro grau.

Portanto, visto a ofensa direta ao processamento do feito e conforme preceitua o art. 601 do CPP e art. 91, inciso VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí determino a extinção dos presentes autos com devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator