poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0005822-46.2010.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Competência da Justiça Federal]
AUTOR: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc...

Cuida-se de Ação Rescisória interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., contra decisão homologatória nos autos da Ação Civil Pública – ACP nº 141/2008 (0000102-28.2008.8.18.0046) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Cocal-PI e Cocal do Alves/PI, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

A empresa recorrente informou que restou acordado na respectiva ACP que todos os danos morais materiais decorrentes da péssima qualidade do serviço de energia prestado pela CEPISA serão judicialmente liquidados, caso a caso, e pagos pela CEPISA em até 30(trinta) dias, em juízo. Diz que sob a nova administração do grupo Equatorial buscando a pacificação social e a fim de demonstrar a boa – fé para com os seus consumidores, formalizou acordo nos 905 (novecentos e cinco) processos em trâmites na Comarca, como forma de extinguir as execuções individuais oriundas da ACP. Informa que conforme informado, houve a atualização da demanda para o presente caso, quer seja, a posterior transação devidamente homologada em cada execução individual, com a consequente extinção, o que proporcionou o requerimento de extinção da ACP. Relata que em razão da extinção das execuções individuais e do respectivo requerimento da extinção da Ação Civil Pública que resultou diretamente a proposição da presente Ação Rescisória, requer a desistência dos autos deste processo, em razão da perda de seu objeto.

Requer ao final a desistência da Ação Rescisória em razão de posterior celebração de acordo, requer desta forma a desistência do feito na continuidade por desinteresse na continuidade da ação rescisória, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

É o relatório.

Decido.

A respeito do pedido de desistência da ação, a doutrina apregoa que ao requerer a desistência, o interessado pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento da ação em seus trâmites ulteriores.

Note-se que pedido na forma de desistência está ligado ao princípio da voluntariedade, consoante ensina o magistério de Vicente Greco Filho:

A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º). ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).

Sobre o instituto da desistência da demanda, como leciona Humberto Theodoro Júnior¹ (2010:583): “Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido ao julgamento. Vale por revogação da interposição.”

Nos termos das disciplinas do CPC, é facultado o direito de desistir da demanda a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, sobretudo quando se reconhece a desnecessidade do seguimento da demanda.

Do exposto, homologo a desistência manifestada pelo requerente (Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A) e declaro, em consequência, a extinção ação rescisória, sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 485, VIII, CPC.

Sem honorários advocatícios, recolhidas as custas processuais pela autora e cumpridas as demais formalidades legais, com a respectiva baixa na distribuição, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado.

Intimações necessárias. Publique-se e cumpra-se.

Teresina, data do sistema

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 -PI, 28 de abril de 2022.