EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Apesar da incerteza suscitada, o fato é que desde há muito fora determinado a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor do impetrante, não sendo razoável, mais de dois anos depois, ser proferida outra decisão que não a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida. 2 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3 – Mantida a sentença (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0815101-44.2017.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0815101-44.2017.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: PAMELA SOUSA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO LEONARDO DAMASCENO ALENCAR

RECORRIDO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, GERVE - GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLA, ALCIDON RODRIGUES COUTINHO, PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Apesar da incerteza suscitada, o fato é que desde há muito fora determinado a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor do impetrante, não sendo razoável, mais de dois anos depois, ser proferida outra decisão que não a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida.

2 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI.

3 – Mantida a sentença

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), que concedeu a segurança pleiteada no processo nº 10815101-44.2017.8.18.0140, confirmando a decisão liminar de Num. 4254747 - Pág. 1, que determinou a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio em favor de PAMELA SOUSA DA COSTA .

Na ação originária, a impetrante narra que é aluna matriculada na UNIDADE ESCOLAR MARIA NEUSA DE SOUSA e atualmente cursa o 3.° ano do Ensino Médio; aduz que logrou aprovação no vestibular 2017/2 da UAP-UESPI/SEDUC/2017.2, para o curso de Administração; sustenta que já cumpriu a carga horária exigida pelo MEC para a conclusão do Ensino Médio. Pede liminarmente a expedição de Certidão de Conclusão do Curso. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada. Junta documentos.

No dia 29 de setembro de 2017, o d. juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar (Num. 4254747 - Pág. 3)

A autoridade apontada como coatora foi intimada para apresentar informações(Num. 4254753 - Pág. 119).

O Ministério Público Estadual opinou pela confirmação da liminar concedida, com a consequente procedência da ação (Num. 4254758 - Pág. 3)

Na sentença de Num. 4254760 - Pág. 1 , o juízo a quo concedeu a ordem e determinou a expedição da Certidão de Conclusão do Curso em favor da impetrante.

A autoridade apontada foi intimada da sentença (Num. 4254767 - Pág. 1).

Não houve recurso voluntário (Num. 4254778 - Pág. 1)

Vieram os autos a este juízo relator para fins de reexame necessário.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pela confirmação da segurança, aplicando-se a Teoria da Causa Madura(Num. 4888513 - Pág. 1)

Vieram-me os autos conclusos . É o relatório.

 

 

V O T O

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009¹, a sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual é obrigatório o reexame da decisão pelo tribunal ad quem, independentemente de recurso voluntário das partes.

Passo, pois, ao exame da remessa obrigatória.

 

2. FUNDAMENTO

 

A sentença manteve a ordem de expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio ao fundamento de que a situação fática da impetrante já se consolidara no decorrer do tempo.

Compulsando os autos, constato que a decisão liminar de Num. 4254753 - Pág. 17 , que determinou a expedição da prefalada certidão, foi exarada em 29 de setembro de 2017. A sentença impugnada, por sua vez, é datada de 06 de julho de 2020 (Num. 4254760 - Pág. 6) .

Percebe-se, assim, que o certificado foi concedido a tempo de efetuar a matrícula na instituição de ensino para o qual fora aprovada a impetrante, e que motivou a impetração da ação em apreço, não sendo razoável, mais de 3(três) anos depois, tomar outra decisão senão a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida.

É o que a jurisprudência hodierna tem denominado de teoria do fato consumado, situação excepcionalíssima em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, não sendo razoável a observância da estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal transcorrido.

No mesmo sentido, transcrevo o entendimento sumulado do TJ-PI:

  

SÚMULA 05 - TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

 

Forte nessas razões, tenho que deve ser mantida a sentença proferida, aplicando-se a teoria do fato consumado, em nome do princípio da razoabilidade.

 

DECIDO

 

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em sede de reexame necessário, mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

É o voto.

1 Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

Teresina, 27/05/2022