poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº. 0751863-44.2021.8.18.0000.

Agravante: BANCO PAN S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB/SP nº 23.134).

Agravado: MARIA SOLIDADE FERREIRA MATIAS.

Advogada: Débora Carvalho Silva (OAB/PI nº 18.565).

RELATOR: Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO PAN S.A., nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por MARIA SOLIDADE FERREIRA MATIAS.

Compulsando os autos, verifica-se, na petição de id nº 3486453, que o Agravante informou que o feito está em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Picos-PI. Ademais, consta em todos os atos judiciais de 1º grau a adoção do procedimento do juizado especial cível (id nº 3486458).

Desta forma, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão proferida nesta Instância Superior (id nº 5158175) e, em consequência, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, negando-lhe seguimento, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê o cabimento de recurso contra decisão interlocutória.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 28 de abril de 2022.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator