EMENTA PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – MORTE DE EMPRESÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.Desde que autorizado judicialmente, pode o herdeiro continuar a atividade da empresa exercida em vida pelo empresário, nos termos da Instrução Normativa nº 81, de 10/06/2020, do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 2. Em razão da ausência de litígio e da celeridade processual, há interesse legítimo da parte no pedido de alvará para atos de gestão da empresa, antes da abertura do inventário. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800945-53.2020.8.18.0073 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800945-53.2020.8.18.0073

APELANTE: MARIA DA ROCHA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WILSON JOSE FERREIRA NETO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

  

 

EMENTA 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – MORTE DE EMPRESÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.  

1.Desde que autorizado judicialmente, pode o herdeiro continuar a atividade da empresa exercida em vida pelo empresário, nos termos da Instrução Normativa nº 81, de 10/06/2020, do Departamento de Registro Empresarial e Integração.

2.   Em razão da ausência de litígio e da celeridade processual, há interesse legítimo da parte no pedido de alvará para atos de gestão da empresa, antes da abertura do inventário.

3. Recurso provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800945-53.2020.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: MARIA DA ROCHA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387-A



RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

R E L A T Ó R I O 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL,COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, intentada por MARIA DA ROCHA SILVA tencionando desconstituir a sentença exarada na ação de alvará judicial para atos de gestão c/c pedido de tutela de urgência.

A sentença vergastada consiste, essencialmente, em extinguir o feito, sem  resolução de mérito, fazendo-o à luz do inc. IV e VI, do art. 485 do CPC. Condenou, ainda, a apelante no pagamento de custas. Para tanto, em resumo, entende o douto magistrado sentenciante que, face a ausência de comprovação da abertura do inventário, inexistiria inventariante, para legitimamente representar o espólio.

Inconformada, a apelante afirma, em síntese, que requerera o alvará com o
intuito de dar continuidade à empresa A. J. SILVA MERCADORIAS-ME, localizada na avenida Waldemar C. Macedo nº 30, em São Braz do Piauí
(PI), da qual o falecido fora titular, mantendo, sobretudo, os empregados, além de honrar os
contratos e compromissos já assumidos e de seguir retirando os meios de sustento da própria
família. Aduz que tem autorização das filhas e herdeiras do seu marido, através de escritura
pública que acostara ao pedido.

Assegura que o pedido de alvará, enquanto procedimento de jurisdição
voluntária previsto no art. 725, inc. VII, do CPC, pode, dada a sua característica de procedimento
não litigioso, ser deferido com base na equidade, conveniência e oportunidade. Aduz ser o seu
caso, tanto porque o alvará vai impedir que um empreendimento familiar cesse, como porque a “Instrução Normativa DREI nº 38/2017, Anexo I – Manual de Registro de Empresário Individual,
subitem 2.3.2.”, prevê a hipótese de autorização judicial, para se viabilizar que as atividades
empresariais individuais prossigam.

Ressalta que, como viúva e meeira, é a administradora provisória do
espólio, nos termos do art. 613, do CPC, deixando transparecer que isso a legitimaria para o
pedido. Acentua, também, que a abertura do inventário não pode ser considerada requisito, a fim
de se deferir o alvará, como equivocadamente teria entendido o douto magistrado da causa. Ao final, requer o provimento do apelo. 

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

Decisão Id nº 5039591 deferindo o pedido de tutela recursal de urgência, determinando-se a expedição do alvará pretendido.

                                                   É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

 

V O T O 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, em síntese, trata-se de apelação cível tencionando desconstituir a sentença exarada na ação de de alvará judicial para atos de gestão c/c pedido de tutela de urgência atrás mencionada.

De início, ressalte-se que por ser o pedido unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, pode o Tribunal julgar desde logo o processo. 

Como visto, a demanda principal, isto é, a ação de alvará judicial para atos de gestão, foi extinta, sem resolução de mérito, à luz do inc. II do inc. IV e VI, do art. 485 do CPC, porquanto inexistente a legitimidade da apelante para representar o espólio. 

Contudo, tem-se que assim decidindo, o magistrado da causa não dera à lide o seu melhor desfecho.

Isso porque, desde que autorizado judicialmente, pode o herdeiro continuar a atividade da empresa exercida em vida pelo empresário, nos termos da Instrução Normativa nº 81, de 10/06/2020, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, no seguinte dispositivo, in verbis:           

4.3. FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO
A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens.

Ademais, considerando, ainda, que a empresa individual compõe o acervo hereditário do de cujus, bem como os herdeiros interessados concordaram com o pedido de alvará, através de escritura pública acostada ao feito, não se encontrando óbice, portanto, para o seu deferimento. Desta forma, em razão da ausência de litígio e da celeridade processual, há interesse legítimo da parte no pedido de alvará, antes da abertura do inventário.

Sobre o assunto debatido nos autos, vejam-se os arestos, que bem o esclarecem, in litteris:

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VIII, CPC). PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL (“CELENE SOM”), APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MÉRITO. Inconformismo dos Requerentes. Acolhimento. Os apelantes (viúvo e filho respectivamente da falecida, empresária individual) requerem Alvará Judicial para dar continuidade às atividades empresariais da falecida (CELENE APPARECIDA DOS SANTOS FERNANDES), até que seja finalizado o inventário- Pretensão que se mostra cabível, seja para dar cumprimento às obrigações pendentes (débitos trabalhistas, fornecedores e fiscais), seja porque a providência não envolve conflito de interesses- Procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, CPC). Ademais, a concessão de alvará vem prevista na Instrução Normativa do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração). Recurso Provido. (TJSP, AC nº 1000852-21.2020.8.26.0288, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Sérgio Shimura, julgado em 24.08.2021, publicado em 25.08.2021).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE SER O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A MORTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ACARRETARIA NA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES, NO PRESENTE CASO, É RECOMENDÁVEL A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS, O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00283101820138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL, Relator: FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 01/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016). 

 Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO para que lhe seja dado provimento, a fim de cassar a sentença recorrida para que seja deferido o ALVARÁ pedido pela apelante, autorizando-a a representar e, se e quando necessário, responder, judicial e extrajudicialmente, pela empresa A. J. SILVA MERCADORIAS-ME. 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/05/2022