RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. BAIXA ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO OU SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA NÃO CUMPRIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800528-52.2019.8.18.0068 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 01/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800528-52.2019.8.18.0068

RECORRENTE: MARIA DOS PRAZERES DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. BAIXA ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO OU SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA NÃO CUMPRIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800528-52.2019.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DOS PRAZERES DA CONCEICAO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 2323383).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões que não houve prova da contratação ou autorização do desconto, o dever de restituição dobrada do indébito e o direito ao recebimento de indenização por danos morais (ID 2323385).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 2323389).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando detidamente os autos, observo que o cerne da controvérsia consiste na legalidade ou não de desconto efetuado na conta bancária da recorrente, no dia 25.05.2018, a título de baixa antecipada do contrato nº 3539313.

No caso em questão, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de empréstimo, a prova do fato desconstitutivo do direito da consumidora competia à instituição financeira, eis que, enquanto detentora dos pretensos contratos entabulados entre as partes e dos dados relativos a cada uma das operações feitas com seus clientes, incumbe-lhe apresentar tais documentos para afastar a alegação de fraude. Em assim não procedendo, presume-se verdadeira a afirmativa da recorrida, no sentido de que a operação foi realizada sem autorização.

O acervo probatório demonstra que o banco recorrente não logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo questionado, tampouco a sua autorização para baixa antecipada.

Assim, a efetivação de descontos indevidos de valores na conta corrente da consumidora caracteriza a responsabilidade civil do banco pelos danos provocados, sendo necessária, portanto, a sua restituição à recorrida, nos moldes do disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, ante a inexistência de erro justificável no caso concreto.

No tocante aos danos morais, entendo também como configurados na espécie, posto que ausente a prova de contratação regular, bem como a redução do valor do benefício previdenciário da parte recorrida, o qual é necessário para o seu sustento. Assim, tal situação, por si só, já é suficiente para caracterizar dano moral passível de justa indenização.

O prejuízo moral experimentado deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela todo o aborrecimento injustamente suportado, mas especialmente atenda às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista, especialmente a relação ofensa-ofensor-ofendido, exigindo ao mesmo tempo prudência e severidade do órgão julgador.

Por conseguinte, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais para:

A) Declarar a inexistência do contrato de nº 3539313;

B) Condenar o recorrido ao pagamento da restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão da baixa antecipada reclamada nos autos;

C) Condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súm. 54 do STJ.

Sem ônus de sucumbência, uma vez que tal condenação somente é aplicada ao recorrente vencido, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 01/06/2022