EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. 2. Tem sido comum as partes se utilizarem de parcelas de um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC para ajuizaram diversas demandas como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando, na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo contrato. 3. Verifica-se inclusive que se tratam de ações que discutem o mesmo objeto, e possuem os mesmos pedidos, visto que que o número de contrato questionado em todas essas ações é sempre 852222566, apresentando alterações de numerações apenas após o número 2, precedidas por um traço (-). A exemplo da presente ação, em que a parte autora questiona o contrato 852222566 sucedido pela numeração -6.0007 formando a numeração 852222566-6.0007., questionada na inicial. 4. O reconhecimento da litispendência ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800213-82.2020.8.18.0102 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800213-82.2020.8.18.0102

APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. 2. Tem sido comum as partes se utilizarem de parcelas de um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC para ajuizaram diversas demandas como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando, na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo contrato. 3. Verifica-se inclusive que se tratam de ações que discutem o mesmo objeto, e possuem os mesmos pedidos, visto que que o número de contrato questionado em todas essas ações é sempre 852222566, apresentando alterações de numerações apenas após o número 2, precedidas por um traço (-). A exemplo da presente ação, em que a parte autora questiona o contrato 852222566 sucedido pela numeração -6.0007 formando a numeração 852222566-6.0007., questionada na inicial. 4. O reconhecimento da litispendência ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.  5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de piso. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

                           RELATÓRIO

 Trata-se de Apelação cível interposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro, ora Apelados.

Na sentença recorrida o Juiz a quo assim julgou a demanda:

Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, reconheço a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extingo o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e remetam-se os autos ao tribunal, sem nova conclusão.

Nas razões recursais, aponta a apelante que a parte recorrente recebe o benefício, NB 161.267.305-5, com renda mensal de um salário-mínimo., No entanto, sofre com os descontos indevidos em seu benefício em razão da contratação de empréstimos fraudulentos. Consta no histórico de consignações, em anexo, o desconto em favor do Banco Bonsucesso (Atual Santander) na quantia de R$ 43,12, em razão do contrato n.º 852222566-6.0007.

Aponta também que na espécie, discute-se a legitimidade da cobrança do contrato n.º 852222566-6.0007 e que com a peça defensiva, o recorrido juntou contrato diverso da exordial, conforme histórico de consignação, o qual sequer possui prazo final para pagamento, situação que configura cláusula abusiva nula de pleno direito (art. 51, IV c/c art. 52, IV do CDC).

Destaca também que quanto ao mérito, a demanda deve ser julgada procedente. Os Empréstimos sobre a RMC discutidos nestes autos configuram atos jurídicos autônomos, o que se extrai do histórico de consignação do INSS uma vez que há data de consignação própria, além de cobrança em parcela única.

Nos pedidos, requer a manutenção/concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do NCPC; 2. A REFORMA da sentença, ante a ausência do contrato discutido na exordial, para que seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato n.º 852222566-6.0007, com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA; 3. A condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) e custas processuais.

O Banco apelado apresentou Contrarrazões, e nesta requer o Recorrido aguarda decisão desta Colenda Câmara no sentido de não conhecer a Apelação interposta. Caso assim não se entenda, espera que ela seja desprovida, de modo a manter in totum, a r. sentença. Caso assim não se entenda, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem com abertura de prazo para contestação. 

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2. PRELIMINARES 

Não há preliminares a serem apreciadas.

3. MÉRITO

3.1 Da litispendência

O cerne do recurso gravita em torno da análise da configuração da litispendência. O magistrado de piso julgou a presente demanda extinta sem resolução de mérito em razão da litispendência. O ponto controvertido da presente demanda refere-se à litispendência ou não do presente processo com outro.

O fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. O art. 337, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, define quando ocorrerá a litispendência. In verbis:

Art. 337 (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Sobre a litispendência leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

“ (…) a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, , CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 466).

Analisando a demanda, é possível constatar litispendência em relação aos processos: 0800230- 21.2020.8.18.0102, 0800300-38.2020.8.18.0102, 0800534-20.2020.8.18.0102, 0800235- 43.2020.8.18.0102, 0800233-73.2020.8.18.0102, 0800223-29.2020.8.18.0102, 0800210- 30.2020.8.18.0102, 0800222-44.2020.8.18.0102, 0800216-37.2020.8.18.0102, 0800227- 66.2020.8.18.0102, 0800232-88.2020.8.18.0102, 0800211-15.2020.8.18.0102, 0800237- 13.2020.8.18.0102, 0800218-07.2020.8.18.0102, 0800239-80.2020.8.18.0102, 0800214- 67.2020.8.18.0102, 0800238-95.2020.8.18.0102, 0800241-50.2020.8.18.0102, 0800213- 82.2020.8.18.0102, 0800212-97.2020.8.18.0102, 0800236-28.2020.8.18.0102, que tramitam na Vara Única da Comarca de Marcos Parente do Estado do Piauí.

Verifica-se inclusive que se tratam de ações que discutem o mesmo objeto, contrato de cartão de crédito consignado nº 852222566 e possuem os mesmos pedidos: suspensão dos descontos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Dentro desse contexto é possível constatar que o número de contrato questionado em todas essas ações é sempre 852222566, apresentando alterações de numerações apenas após o número 2, precedidas por um traço (-). A exemplo da presente ação, em que a parte autora questiona o contrato 852222566 sucedido pela numeração -6.0007 formando a numeração 852222566-6.0007., questionada na inicial.

O reconhecimento da litispendência ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Transcrevo.

 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Não é outro o entendimento dominante na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 – Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado na lide pelo apelante (Contrato nº. 97 819231729 160717 ), em verdade, refere-se a uma parcela do contrato original (Contrato nº. 97-819231729/16, Data da Consignação: 29 de junho de 2016, de acordo com o Histórico de Consignações e, cada mensalidade gera uma numeração mensal junto ao INSS para fins de desconto no benefício previdenciário do apelante, sob o número 1482417879.. 3 – Tendo sido propostas diversas ações pelo apelante em desfavor do apelado, impõe-se o reconhecimento da litispendência entre este processo e o processo originário nº. 0801050-90.2019.8.18.0032, o qual, teve o mérito julgado. 4 – Recurso conhecido e improvido. 5 – Manutenção da sentença. ((TJPI | Apelação Cível Nº 0801130-54.2019.8.18.0032 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. 2. Tem sido comum as partes se utilizarem de parcelas de um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC para ajuizaram diversas demandas como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando, na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo contrato. 3. A presente demanda tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo de nº 0800269-58.2019.8.18.0100, razão pela qual o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe. 4. O reconhecimento da litispendência ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. A boa fé processual, na nova codificação processual, foi alçada à categoria de normal fundamental do processo civil, consoante norma colhida do art. 5º do CPC, que prescreve que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. 6. A litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 7. In casu, a apelante propôs ação idêntica a outra que se encontrava já tramitando. 8. Não se admite ao sujeito processual proceder de modo temerário, veiculando desregradamente demandas repetidas. Tal conduta viola tanto a cláusula geral da boa-fé processual, quanto as regras que descrevem a litigância de má-fé, devendo ser mantida a multa imposta na origem de 2% (um por cento) sobre o valor da causa. 9. Apelo conhecido e improvido. ((TJPI | Apelação Cível Nº 0801066-34.2019.8.18.0100 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 )

Com efeito, havendo a litispendência entre as ações, mantenho a sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 337, §§ 1º e 3º, 485, V, do CPC.

DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de piso.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, de 13 a 20 de maio de 2022.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 27/05/2022