EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CAUSA MADURA. A Constituição Federal tem como um de seus objetivos proporcionar aos litigantes um justo processo, ancorado nos princípios da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal. Assim verificada a impossibilidade de julgamento em segunda instância, pela teoria da causa madura, se faz necessária a devolução dos autos à origem, restando inviabilizada a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. IIII do CPC. Conhecimento e provimento do recurso. . (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000609-69.2016.8.18.0058 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000609-69.2016.8.18.0058

APELANTE: MARIA RODRIGUES PESSOA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CAUSA MADURA. A Constituição Federal tem como um de seus objetivos proporcionar aos litigantes um justo processo, ancorado nos princípios da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  Assim verificada a impossibilidade de julgamento em segunda instância, pela teoria da causa madura, se faz necessária a devolução dos autos à origem, restando inviabilizada a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. IIII do CPC. Conhecimento e provimento do recurso. .

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de regressarem os autos ao Juízo de Origem para que o magistrado aprecie o pedido de inversão do ônus da prova e determine, para produção das provas necessárias com o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal.

 RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A nos autos do RECURSO de Apelação Cível, em epígrafe, onde figura como embargada MARIA RODRIGUES PESSOA DA SILVA, objetivando sanar a CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE do acordão de id 4956236 que deu provimento ao recurso.

Alega o embargante que houve omissão no acórdão ora combatido, uma vez que em sede de contrarrazões o embargante sequer defendeu o mérito, mas apenas suscitou a manutenção da sentença em relação à extinção sem julgamento de mérito, o que resta evidenciado a impossibilidade de julgamento de mérito.

Alega ainda, que não foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, não podendo, portanto, ser condenado em repetição de indébito e indenização por danos morais sem que tenha ao menos sido citado para apresentar contestação.

Assim requer, o conhecimento e provimento do recurso.

A parte embargada apresentou resposta ao recurso, id 5525352.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Tem-se por cerne da questão do presente processo a apresentação de defesa previa, ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que merece acolhimento os argumentos do embragante.

Sabe-se que a Constituição Federal tem como um de seus objetivos proporcionar aos litigantes um justo processo, ancorado nos princípios da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.

Assim Verificada a impossibilidade de julgamento em segunda instância, pela teoria da causa madura, se faz necessária a devolução dos autos à origem, restando inviabilizada a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. IIII do CPC.

Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de regressarem os autos ao Juízo de Origem para que o magistrado aprecie o pedido de inversão do ônus da prova e determine, para produção das provas necessárias com o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, de 13 a 20 de maio de 2022.

 

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 27/05/2022