poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000543-40.2016.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
APELANTE: ALIOMAR SOUSA DOS SANTOS
APELADO: INSOLO AGROINDUSTRIAL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 1894080) interposta por ALIOMAR SOUSA DOS SANTOS, contra sentença do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI (ID 1894080), nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada em face de INSOLO AGROINDUSTRIAL S.A., ora apelada.

Conforme se depreende dos autos, a Apelação Cível (ID 1894080) foi originariamente distribuída ao Exmo. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, o qual proferiu decisão determinando a redistribuição do feito ao meu antecessor nesta e. corte, Exmo. Des. Fernando Carvalho Mendes, por entender que este seria prevento para sua análise, uma vez que teria sido o julgador de um processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n° 2016.0001.012828-0, com fundamento nos artigos 930 do CPC e 135-A do RITJPI.

No entanto, verifico que o aludido feito já fora julgado e baixado os autos à origem em 21/03/2019, data anterior à distribuição da presente Apelação Cível (30/06/2020).

Com efeito, entendo que o trânsito em julgado da decisão proferida naquela Apelação Cível n° 2016.0001.012828-0, possui o condão de afastar a prevenção para julgamento do presente recurso, uma vez que já se exauriu a prestação jurisdicional, não havendo se falar em prevenção ad eternum.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Exmo. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar e, em caso de discordância com o entendimento ora exposto, servem estas razões para eventual conflito negativo de competência.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 27 de abril de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator