EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL PASEP C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PARCELAMENTO CONCEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Versa o caso acerca de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, ora agravante, tendo sido concedido, entretanto, o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) prestações mensais. 2 - Destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC). 3 - A parte agravante alega não possuir condições de pagar as custas judiciais, visto que arca com muitas despesas relacionadas à saúde, segurança, alimentação e manutenção de moradia. Contudo, as provas dos autos demonstram o oposto. Constata-se que a agravante é possuidora de inúmeros bens, dentre eles imóveis, veículos e aplicações financeiras, que, somados, representam um patrimônio de R$ 2.140.389,37 (dois milhões cento e quarenta mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Tendo atribuído à causa o valor de R$ 236.975,23 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), as custas processuais restam fixadas no valor de R$ 8.322,52 (oito mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em que pese ser significativo o referido valor, não vislumbro situação de impossibilidade de arcar com as custas de forma parcelada (12 prestações mensais), como bem oportunizado pelo d. juízo de 1ª grau. 4 - Assim, constata-se que a decisão recorrida fora acertada no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, possibilitando, entretanto, o parcelamento das custas processuais. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759801-27.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759801-27.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA IZABEL GUEDES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: VITOR EMANUEL SANTOS LOPES DA SILVA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL PASEP C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PARCELAMENTO CONCEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Versa o caso acerca de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, ora agravante, tendo sido concedido, entretanto, o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) prestações mensais.

2 - Destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC).

3 - A parte agravante alega não possuir condições de pagar as custas judiciais, visto que arca com muitas despesas relacionadas à saúde, segurança, alimentação e manutenção de moradia. Contudo, as provas dos autos demonstram o oposto. Constata-se que a agravante é possuidora de inúmeros bens, dentre eles imóveis, veículos e aplicações financeiras, que, somados, representam um patrimônio de R$ 2.140.389,37 (dois milhões cento e quarenta mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Tendo atribuído à causa o valor de R$ 236.975,23 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), as custas processuais restam fixadas no valor de R$ 8.322,52 (oito mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em que pese ser significativo o referido valor, não vislumbro situação de impossibilidade de arcar com as custas de forma parcelada (12 prestações mensais), como bem oportunizado pelo d. juízo de 1ª grau.

4 - Assim, constata-se que a decisão recorrida fora acertada no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, possibilitando, entretanto, o parcelamento das custas processuais.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA IZABEL GUEDES DE ARAUJO em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais (Proc. Nº 0818997-90.2020.8.18.0140) ajuizada pela ora agravante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

 

Na decisão agravada (Num. 3013161 - Pág. 2), o d. juízo de 1º grau indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, tendo concedido, entretanto o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) prestações mensais.

Nas razões recursais (Num. 3013160 - Pág. 2), a parte agravante alega não possuir condições de pagar as custas judiciais, visto que arca com muitas despesas relacionadas à saúde, segurança, alimentação e manutenção de moradia. Quanto às despesas médicas, aduz ter gasto fixo equivalente a R$ 663,45 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Afirma ser responsável pelo sustento da família. Requer, em sede liminar, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o decisum agravado. Junta documentos.

Em decisão monocrática (Id. 3025303), indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

 

VOTO

O Exmo Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Verifico que o recurso é cabíve. Constato, também, que o instrumental é tempestivo e regular. Preparo dispensando uma vez que a recorrente busca justamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, conheço do recurso.

 

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca do indeferimento da justiça gratuita na origem, que ocorreu nos seguintes termos (Num. 3013161 - Pág. 2):

 

“Considerando que a parte autora não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça, tenho por INDEFERIR o benefício da gratuidade de justiça pleiteado, CONCEDENDO a autora o direito ao parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC), devendo a secretaria/cartório proceder com a emissão dos boletos para pagamento em 12 parcelas, anexando-os no sistema, e intimando a parte autora para pagamento”.

 

No caso em apreço, o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas oportunizou parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes.

 

Destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC).

 

A parte agravante alega não possuir condições de pagar as custas judiciais, visto que arca com muitas despesas relacionadas à saúde, segurança, alimentação e manutenção de moradia.

 

Quanto às despesas médicas, a agravante afirma ter gasto fixo equivalente a R$ 663,45 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Ocorre que, da análise da documentação acostada aos autos, percebe-se que a recorrente possui rendimentos no valor líquido de R$ 5.099,55 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (Num. 3013162 - Pág. 21/23).

 

Ademais, a documentação referente ao seu Imposto de Renda (Num. 3013162 - Pág. 8/16) não demonstra a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Constata-se que a agravante é possuidora de inúmeros bens, dentre eles imóveis, veículos e aplicações financeiras, que, somados, representam um patrimônio de R$ 2.140.389,37 (dois milhões cento e quarenta mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos).

 

Tendo atribuído à causa o valor de R$ 236.975,23 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), as custas processuais restam fixadas no valor de R$ 8.322,52 (oito mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em que pese ser significativo o referido valor, não vislumbro situação de impossibilidade de arcar com as custas de forma parcelada (12 prestações mensais), como bem oportunizado pelo d. juízo de 1ª grau.

 

Assim, constato que a decisão recorrida fora acertada no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, possibilitando, entretanto, o parcelamento das custas processuais.

 

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

 

Teresina, 27/05/2022