EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÕES DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A IMPRESSÃO DIGITAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. CAPACIDADE CIVIL PLENA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO. CONTRATO VÁLIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, subsumindo-se as razões de embargar na existência de omissões quanto à existência de contrato válido, comprovante de transferência de valores e capacidade civil. 2. De fato, o vício apontado se mostra presente no acórdão, visto que a parte apôs sua digital no instrumento contratual, firmado, também, por duas testemunhas. 3. Nestes autos a embargada questiona a regularidade do contrato, admitindo que o banco não comprovou ter atendidos aos requisitos formais do pacto, questionando, também, a sua condição de hipossuficiência. 4. Apesar dessas insurgências, os autos atentam a existência do contrato de empréstimo consignado, levado a efeito com a devida liberação do recurso, onde se constada que a embargada/apelante apôs sua assinatura, TED que comprova a transferência do valor pactuado, Id 1826486. 5. Na forma apontada, resta evidente a ocorrência de omissões no acórdão, uma vez que a embargada após a sua impressão digital, tendo, de fato, assinado o instrumento contratual em conjunto com duas testemunhas e desse modo, evidente, também, a contradição, porquanto o julgado dando pela improcedência do apelo, ancorou-se na premissa segundo a qual “o vício capaz de ensejar a sua NULIDADE, qual seja, em se tratando de ANALFABETO, sem a certeza do alcance das cláusulas e condições, a colocação de impressão digital não é assinatura, logo, é preciso que se adote as medidas determinadas pelos arts. 104, III, 166, IV, 215, 595, todos do CC vigente e art. 37, § 1º da Lei 6.015/73”. 6. Restam comprovados claramente a ocorrência dos vícios, circunstâncias que, para correção, importa na atribuição do efeito infringente perseguido pelo embargante. 7. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Porém, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados. 08. Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos, atribuindo-lhe o efeito infringente para dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença recorrida, dando-se pela improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º, CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801238-72.2017.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801238-72.2017.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCA PAULA MORAES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÕES DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A IMPRESSÃO DIGITAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. CAPACIDADE CIVIL PLENA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO. CONTRATO VÁLIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, subsumindo-se as razões de embargar na existência de omissões quanto à existência de contrato válido, comprovante de transferência de valores e capacidade civil. 2. De fato, o vício apontado se mostra presente no acórdão, visto que a parte apôs sua digital no instrumento contratual, firmado, também, por duas testemunhas. 3. Nestes autos a embargada questiona a regularidade do contrato, admitindo que o banco não comprovou ter atendidos aos requisitos formais do pacto, questionando, também, a sua condição de hipossuficiência. 4. Apesar dessas insurgências, os autos atentam a existência do contrato de empréstimo consignado, levado a efeito com a devida liberação do recurso, onde se constada que a embargada/apelante apôs sua assinatura, TED que comprova a transferência do valor pactuado, Id 1826486. 5. Na forma apontada, resta evidente a ocorrência de omissões no acórdão, uma vez que a embargada após a sua impressão digital, tendo, de fato, assinado o instrumento contratual em conjunto com duas testemunhas e desse modo, evidente, também, a contradição, porquanto o julgado dando pela improcedência do apelo, ancorou-se na premissa segundo a qual “o vício capaz de ensejar a sua NULIDADE, qual seja, em se tratando de ANALFABETO, sem a certeza do alcance das cláusulas e condições, a colocação de impressão digital não é assinatura, logo, é preciso que se adote as medidas determinadas pelos arts. 104, III, 166, IV, 215, 595, todos do CC vigente e art. 37, § 1º da Lei 6.015/73”. 6. Restam comprovados claramente a ocorrência dos vícios, circunstâncias que, para correção, importa na atribuição do efeito infringente perseguido pelo embargante. 7. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Porém, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados. 08. Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos, atribuindo-lhe o efeito infringente para dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença recorrida, dando-se pela improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento dos embargos, atribuir-lhes o efeito infringente para dar provimento ao recurso de apelação, reformar a sentença recorrida, dar-lhe pela improcedência dos pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

 RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração em prequestionamento proposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., em face do acórdão Id 3558779, proferido nos autos da apelação cível por ele proposta em face de decisão lançada na ação ordinária em que contende com FRANCISCA PAULA MORAES SOUSA, qualificada nos autos, ora embargada.

Em suas razões, Id 3861723, sustenta que o julgado foi omisso quanto à análise dos documentos juntados em primeira instância com a assinatura da autora; que existe depósito dos valores na conta da autora e a possibilidade de compensação em relação aos danos materiais., além da omissão quanto a necessidade da demonstração de má-fé para imposição de repetição de indébito em dobro.

Requer sejam sanadas as omissões dando-se pela improcedência dos pedidos iniciais, com expressa manifestação para efeito de prequestionamento acerca dos artigos 368, 3698 e 595 do Código Civil.

A embargada impugnou o recurso, Id 5453830 acentuando que no contrato questionado não consta a subscrição a rogo e, por ser analfabeta exige-se a apresentação de procuração pública para validade do pacto. Destaca que o embargante não acostou comprovante válido de repasse da quantia supostamente contratada.

Defende a regularidade da sentença e, por não haver omissão os embargos de revestem de cunho manifestamente protelatório.

Requer a rejeição dos embargos, mantendo o acórdão com a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, assim como litigância de má-fé.

É o relatório.

Passo ao voto. 

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo.

No entanto, infringentes quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere o teor da decisão embargada.

Na espécie o embargante aponta a omissão quanto a ausência de manifestação no julgado acerca do contrato com aposição da digital da embargada, firmado por duas testemunhas, além da existência do TED que diz ter efetuado em favor da parte embargada, sendo de direito a compensação.

De fato, o Código Civil preconiza em seus artigos 368 e 369, que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem; além disso, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Decerto, existindo essa reciprocidade, é legítima a extinção das obrigações. Na espécie, a instituição financeira logrou comprovar a realização da transferência de valores contratados.

No caso, diferentemente do que foi reportado no acórdão, o contrato entabulado foi devidamente assinado, o que importa em erro material, visto que foi reconhecido o defeito no instrumento em razão dessa circunstância.

De fato, o vício apontado se mostra presente no acórdão, visto que a parte apôs sua impressão digital, cujo instrumento foi firmado, também, por duas testemunhas.

De outro lado, a ocorrência de omissão acerca da controvérsia de que não foram observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, ensejando a declaração de nulidade do contrato, condenando o embargante na devolução, em dobro, das parcelas descontadas, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, tais exações importam em evidente contradição visto que restaram atendidas as formalidades necessárias à validade do contrato de empréstimo consignado.

O instrumento contratual, para efeito de validade, deve preencher todos os requisitos formais previstos na legislação civil em vigor.

Nestes autos a embargada questiona a regularidade do contrato, admitindo que o banco não comprovou ter atendidos aos requisitos formais do pacto, questionando, também, a sua condição de hipossuficiência.

Apesar dessas insurgências, os autos atentam a existência do contrato de empréstimo consignado, levado a efeito com a devida liberação do recurso, onde se constada que a embargada/apelante apôs sua digital, além do TED que comprova a transferência no valor, Id 1826486, além de cópias dos documentos pessoais..

Registre-se que em momento algum, a apelada/embargada negou a realização do contrato, limitando-se a apontar, sem comprovar, defeitos na formação do negócio jurídico.

É certo que nessa modalidade de transação a lei exige o preenchimento de determinados requisitos, no particular ser agente capaz, objeto lícios, forma prescrita ou não defesa em lei.

Nesse passo, a jurisprudência em nosso tribunal assim se expressa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negócio jurídico celebrado com analfabeto. AUSÊNCIA DE procuração pública. Contrato nulo. Restituição EM DOBRO dos valores descontados do benefício previdenciário. COMPENSAÇÃO com os valores repassados pelo banco a título de empréstimo. Repetição do indébito calculada apenas sobre o saldo credor. Danos morais concedidos. Recurso conhecido e provido. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. 104 do CPC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. O analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato. 4. Quanto ao objeto, a hipótese dos autos se refere a empréstimo bancário, mediante desconto em benefício previdenciário, cuja celebração da avença ocorre por meio de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira, mediante aplicação de juros e correção monetária, conforme previsão contida no CC, arts. 586. 5. Desse modo, verifico que o objeto é lítico, possível e determinado. 6. No tocante à formalização do contrato, reafirmo o entendimento já consolidado pela Súmula 297 do STJ de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 7. O art. 54, parágrafo 3º, do CDC prescreve que \"os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\" 8. Isso nos leva à fácil compreensão de que o analfabeto merece uma maior proteção, de modo a permitir que o contratante conheça de forma clara as implicações da negociação, haja vista sua condição de maior vulnerabilidade em detrimento dos demais consumidores. 9. Assim vem se consolidando o entendimento na doutrina e jurisprudência de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido se mediante procuração pública, considerando referida exigência como essencial para a validade do negócio, e torna nulo o negócio jurídico se descumprida tal solenidade, nos termos do art. 166, V, do CC. 10. In casu, verifico através da cópia do contrato acostada pelo Banco, que se trata de contrato de empréstimo, no qual não consta a assinatura da autora, uma vez que se trata de pessoa não alfabetizada, mas tão somente a suposta impressão digital da parte autora, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que não é suficiente para validar a celebração do contrato. 11. Portanto, o referido contrato é nulo, razão pela qual deverá o banco apelado devolver em dobro o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 12. Em contrapartida, diante da informação de que foi realizado o repasse do valor do empréstimo através de TED, na conta de titularidade do apelante, deve ocorrer a devida compensação, nos moldes do art. 368 do CC, e, em havendo saldo em favor do credor, sobre este que será aplicado a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. 13. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese e, por consequência, presente o dever de indenizar. 14. A verba indenizatória, por sua vez, deve ser fixada, levando-se em consideração dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. 15. Assim, considerando as particularidades do caso concreto fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à demandante, devidamente atualizado com juros e correção monetária, na forma do julgado. 17. apelação conhecida e provida. (2015.0001.002259-0. Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Classe: Apelação Cível. Julgamento: 12/09/2018. Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível).

O banco apelante/embargante logrou demonstrar a existência do contrato, acerca do qual não há que se falar em nulidade, reputando-se plenamente válida a avença, já que a Apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC.

Na forma alhures apontada, resta evidente a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que a embargada apôs a sua impressão digital no instrumento contratual, e desse modo, evidente, também, a contradição, porquanto o julgado dando pela improcedência do apelo, ancorou-se na premissa diversa do que de fato se evidencia dos documentos encartados ao processo.

Ainda, acerca da contradição, o texto do acórdão indica que: “Desse modo, o Apelante não se desincumbiu de produzir a prova da existência do contrato lídimo referido pela apelada”. Mesmo assim, concluiu pela improcedência do apelo, retratando mais uma contradição, visto que há nos autos contrato válido.

Restam comprovados claramente a ocorrência dos vícios alegados pela instituição financeira, ora embargante, circunstância que, para sua correção, importa na atribuição do efeito infringente perseguido por ela perseguidos.

A propósito do efeito infringente assim ensinam FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA¹:

“…Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada.

Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco.

Com efeito, cabem embargos de declaração, quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada…”

Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim se posicionou:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO NA CONCLUSÃO ALCANÇADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, porém, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.” [TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.131888-2/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 21/05/2020].

Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos, atribuindo-lhe o efeito infringente para dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença recorrida, dando-se pela improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, de 13 a 20 de maio de 2022.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 27/05/2022