poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0809361-66.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: AUDI SOARES DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809361-66.2021.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

APELADO(A): AUDI SOARES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B; 462, 515, INCISO II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 4333907) interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença do Juízo da 7º Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 4333907), nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, proposta em face de AUDI SOARES DE OLIVEIRA, ora apelado.

Compulsando os autos, verifico que a parte apelante noticia a celebração de acordo com o apelado (ID 4925192). Ademais, analisando o aludido instrumento, observo que o referido preenche os requisitos legais, contendo a subscrição do apelado e do patrono da instituição financeira.

A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 493 do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC^.

Pelo exposto:

a) nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito após quitação plena do acordado.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA