EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REPRODUZIDA EM PROCESSOS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatou-se a identificação do mesmo contrato com a mudança apenas da data da cobrança das parcelas 2.Notória a existência de litispendência no caso. A origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-rmc), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só. 3.O banco juntou com a defesa prova de que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo nos autos de outros processos, sendo essa conclusão possível através da análise do número final do contrato que se altera todo mês subsequente ao da cobrança. 4.Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800496-08.2020.8.18.0102 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800496-08.2020.8.18.0102

APELANTE: MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REPRODUZIDA EM PROCESSOS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA MANTIDA.

 1.Constatou-se a identificação do mesmo contrato com a mudança apenas da data da cobrança das parcelas

 2.Notória a existência de litispendência no caso. A origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-rmc), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só.

 3.O banco juntou com a defesa prova de que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo nos autos de outros processos, sendo essa conclusão possível através da análise do número final do contrato que se altera todo mês subsequente ao da cobrança.

 4.Recurso desprovido.

 

 

I - RELATÓRIO:

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por J MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA SANTOS requerendo reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCOS PARENTE (PI) que reconheceu LITISPENDÊNCIA movida em face do BANCO PAN S.A, em que se discute o mesmo contrato de nº 714918349.

Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato, com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00.

Sustenta que o requerido colacionou aos autos o contrato diverso do discutido na exordial. Ademais, alega que os Empréstimos sobre a RMC configuram atos jurídicos autônomos, o que se extrai do histórico de consignação do INSS, uma vez que há data de consignação própria, além de cobrança em parcela única.

Contrarrazões: Intimado o banco recorrido requereu o desprovimento do presente recurso.

Sem manifestação do Ministério Público diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

I – DA LITISPENDÊNCIA

O ponto controvertido da presente demanda refere-se à litispendência ou não do presente processo com outro.

Sustenta o recorrente que a causa de pedir do presente processo diverge dos outros porque o número do contrato e o valor das parcelas são diferentes.

Não assiste razão à parte recorrente, pois, constatou-se a identificação do mesmo contrato com a mudança apenas da data da cobrança das parcelas.

Notória a existência de litispendência no caso. A origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-rmc), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só.

De fato, o banco juntou com a defesa prova de que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo nos autos de outros processos, sendo essa conclusão possível através da análise do número final do contrato que se altera todo mês subsequente ao da cobrança.

Portanto, depois da barra, o contrato é identificado com o acréscimo da data da cobrança, mas isso não significa que se trata de outra avença.

Percebe-se que, no caso dos autos, a parte recorrente pretende receber compensação por danos morais inúmeras vezes por único fato, o que não é juridicamente possível.

Fez referência aos seguintes processos anteriores: a) 0800279-62.2020.8.18.0102; b) 0800495-23.2020.8.18.0102; c) 0800189-54.2020.8.18.0102; d) 0800563-70.2020.8.18.0102; e) 0800586-16.2020.8.18.0102; f) 0800566-25.2020.8.18.0102; g) 0800449-34.2020.8.18.0102; h) 0800498-75.2020.8.18.0102. Havendo, ainda, outros processos propostos após o ajuizamento do presente feito.

Entretanto, pelo número do contrato, percebe-se que os números contestados como se contratos autônomos fossem, referem-se ao mesmo pacto, fazendo distinção apenas quanto ao mês que cada parcela fora descontada.

O autor ingressou com inúmeras ações sem se atentar que se tratava de parcelas referentes à mesma avença, aventurando-se juridicamente, abusando do direito de acesso à justiça, conduta que não pode ser tolerada.

Portanto, não merece qualquer retoque a sentença impugnada.

II – CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, NEGO provimento ao recurso de Apelação.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator