APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Transcorridos entre o recebimento da denúncia ((27/02/2013) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (08/10/2020), o transcurso de mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso V; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 2 – Recurso provido, conforme parecer parcial ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001616-16.2012.8.18.0033 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001616-16.2012.8.18.0033

APELANTE: GILSANDRO DE ARAUJO MIRANDA

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 – Transcorridos, entre o recebimento da denúncia (27/02/2013) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (08/10/2020), mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso V; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 

2 – Recurso provido, conforme parecer parcial ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0001616-16.2012.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: GILSANDRO DE ARAUJO MIRANDA
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por GILSANDRO DE ARAUJO MIRANDA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri. 

O Ministério Público Estadual denunciou GILSANDRO DE ARAUJO MIRANDA, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (fls. 02/06). 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e, ao pagamento de 06 (seis) dias multas (fls. 148/158). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 194/201):

 " (...)

Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença exarada pelo juízo a quo, para que seja declarada a prescrição retroativa pelo decurso do prazo, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, todos do Código Penal.

Não sendo o caso, requer-se o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, eis que referido exame indireto não fora feito conforme a legislação processual penal;

Por fim, requer-se o reconhecimento da ausência de fundamentação do Magistrado de piso quanto ao patamar de diminuição do crime tentado, e por consequência a reanálise por esse eg. Tribunal, devendo a pena ser reduzida, nos termos da legislação penal correlata, em seu patamar máximo. (...)" (fl. 201) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição (fls. 203/206).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a prescrição (fls. 251/256).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição.

O apelante foi sentenciado a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, ambos do Código Penal: 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...) 

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; 

(...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia ((27/02/2013) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (08/10/2020), mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso V; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso V; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, conforme parecer ministerial.

Teresina, 20/05/2022