poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752642-62.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões]
IMPETRANTE: DAVI DE SOUSA VIANA

IMPETRADO: ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE, NUCEPE

DECISÃO TERMINATIVA

            Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAVI DE SOUSA FAGNER VIANA  contra ato considerado ilegal e abusivo do Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a concessão da ordem para determinar que as autoridades indicadas coatoras promovam “nova correção da prova do impetrante e, caso aprovado, lhe garanta a participação das demais fases do concurso”. 

             Conforme relatado, o impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo de prosseguir nas demais fases do certame, tendo em vista a pontuação atribuída nos quesitos da prova discursiva. 

           Assim sendo, está evidente que o objeto do writ limita-se à correção do ato praticado pela banca examinadora por entender ilegal perpetrado na condução do Concurso Público visando ingresso em Curso de Formação de Soldados da PMPI, regido pelo Edital n°02/21, a fim de garantir a nova da correção da prova discursiva do impetrante. 

          Com efeito, a correção do ato administrativo supostamente ilegal é de atribuição tão somente do Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE), restando evidente a ilegitimidade do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ para figurar no feito, haja vista que inexiste qualquer ato omissivo ou comissivo por parte deste, que desta feita, não possui atribuições para corrigir a ilegalidade impugnada, tampouco interferir na condução do concurso, de forma que a sua exclusão é medida que se impõe. 

       Considerada a exclusão do Secretário de Administração e Previdência, inevitável o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação mandamental, uma vez que a autoridade coatora remanescente não integra o rol previsto no art. 123, III, f, da Constituição do Estado do Piauí. 

          Destarte, tendo em vista que ato impugnado é de atribuição exclusiva do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE), a quem compete a elaboração, aplicações e correções das provas, a análise de recursos e divulgação dos resultados, como ainda detém o poder de desfazer o ato impugnado, através de Mandado de Segurança, e possui atribuição para realizar a correção da prova do impetrante, impõe-se a remessa do feito ao juízo de 1º grau para dar regular processamento e julgamento do mandamus. 

          Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ e determino a sua exclusão , e, consequentemente, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, devendo a Coordenadoria Cível proceder à imediata remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos termos do art.64, §1º, do CPC³ c/c o art.91, XVIII, do RITJ/PI, procedendo-se à baixa do feito na distribuição de 2ª grau.

Intimem-se e cumpra-se.

          Data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator