PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. DECISÃO EM HARMONIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. ALMEJADA A ABOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Inviável a nulidade da sentença, vez que o Juiz a quo analisou as teses da defesa, fundamentando a condenação, respeitando-se assim o artigo 5º inciso LIV e LV e o artigo 93 inciso IX da CR/88. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. Assim sendo, o simples fato de portar a arma de fogo sem autorização legal é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, não havendo, portanto, que se falar na absolvição por atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000071-57.2017.8.18.0057 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000071-57.2017.8.18.0057

APELANTE: JOSUE CIRILO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. DECISÃO EM HARMONIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. ALMEJADA A ABOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Inviável a nulidade da sentença, vez que o Juiz a quo analisou as teses da defesa, fundamentando a condenação, respeitando-se assim o artigo 5º inciso LIV e LV e o artigo 93 inciso IX da CR/88.

2. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. Assim sendo, o simples fato de portar a arma de fogo sem autorização legal é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, não havendo, portanto, que se falar na absolvição por atipicidade da conduta.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000071-57.2017.8.18.0057
Origem: 
APELANTE: JOSUE CIRILO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por JOSUÉ CIRILO DOS SANTOS, por intermédio de defensor constituído, contra sentença (Núm. 4115870 – Págs. 217/225) proferida pelo MM Juiz de Direito atuante na Vara Única da Comarca Jaicós-PI, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal.

Nas razões recursais (Núm. 4115870 – Págs. 24/36), requer a Defesa, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e; no mérito, busca a absolvição do acusado por atipicidade e ausência de ofensividade e lesividade na conduta.

Em contrarrazões, o Parquet pugna pela manutenção da sentença (Núm. 4115870 – Págs. 38/47).

Lavrou parecer pela d. Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Procurador Antônio Ivan e Silva, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Núm. 5198788 – Págs. 01/09).

Este é o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Da nulidade da sentença.

A defesa do apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Razão não lhe assiste.

Compulsando os autos constata-se que o Magistrado a quo analisou as teses sustentadas pelo apelante nas alegações finais.

Toda a decisão está devidamente fundamentada na prova acostada aos presentes autos, justificando a condenação do apelante, não sendo suficiente à nulidade da sentença a mera alegação ou o inconformismo com a decisão.

A sentença (Núm. 4115870 – Págs. 217/225) se encontra devidamente motivada, demonstrando o Magistrado singular os motivos que fundamentaram a condenação.

O Juiz a quo examinou as questões que lhe foram postas para análise, rebatendo as teses defensivas, evidenciado a autoria por parte do apelante.

Inviável, portanto, a nulidade da sentença, vez que o Juiz a quo analisou as teses da defesa, fundamentando a condenação, respeitando-se assim o artigo 5º inciso LIV e LV e o artigo 93 inciso IX da CR/88.

Rejeito assim a preliminar defensiva.

Inexistindo desta forma qualquer nulidade, passo à análise do mérito do apelo.

MÉRITO

No mérito, alega a Defesa a atipicidade da conduta. Sustenta, parta tanto, que não houve ofensividade nem lesividade na conduta do acusado.

Sem razão.

Como é cediço, para a configuração do delito capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/03 exige-se apenas o porte (ou outra conduta descrita no tipo) do artefato bélico sem a devida autorização legal. Essa atitude é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado por referido dispositivo.

Ressalte-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal.

Acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

"[...] é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); permanente (a consumação se arrasta no tempo); de perigo abstrato (a probabilidade de dano, com o mau uso da arma, é presumida pelo tipo penal); [...]" (Leis penais e processuais penais comentadas. RT. 7. ed. São Paulo, 2013, p. 48).

Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"Com efeito, quanto ao tema, esta Corte já firmou compreensão de que o delito em exame busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com o porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Dessarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal" (REsp n. 1435722, Min. Jorge Mussi, j. 27.03.2014).

Pois bem.

No caso em análise, a materialidade delitiva emergiu clara nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (Núm. 4115870 – Pág. 11); auto de apresentação e apreensão (Núm. 4115870 – Pág. 13); laudo de exame pericial – balística forense (Núm. 4115870 – Págs. 199/201); bem como pelo restante dos elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal.

A autoria também ficou devidamente comprovada.

As testemunhas de acusação em seu depoimento judicial gravado em mídia audiovisual, confirmam que o réu foi abordado e revistado, estando com a arma - revólver marca Taurus, calibre .32 – municiada no porta-objetos da VAN.

Assim sendo, o simples fato de portar a arma de fogo sem autorização legal é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, não havendo, portanto, que se falar na absolvição por atipicidade da conduta.

Afasta-se, portanto, a tese de atipicidade da conduta e mantém-se a condenação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a sentença condenatória de primeira instância em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 20/05/2022