EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2. Retroatividade de lei mais benéfica, princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal. 3. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, postulando novo julgamento, isto é, nova análise de questão fática já decidida, inadmissível por meio dos Embargos de Declaração. 4. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759028-79.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759028-79.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: QUIRINO DE ALENCAR AVELINO, MARIA DE FRANCA AVELINO

Advogado(s) do reclamante: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES, FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ITAUEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2. Retroatividade de lei mais benéfica, princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal.

3. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, postulando novo julgamento, isto é, nova análise de questão fática já decidida, inadmissível por meio dos Embargos de Declaração.

4. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade.

5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão (Id. Num. 5819866) proferido pela 4ª Câmara Direito Público, que, à unanimidade de votos, conheceu e parcialmente proveu o recurso.

 

Em suas razões (Id. Num. 5915620), alega o embargante que opõe os aclaratórios para fins de sanar omissão quanto a responsabilidade solidária atinente a medida de indisponibilidade de bens. Pois, até a presente data, não se delimitou, nem na petição inicial nem na fase instrutória, a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento, transgredindo, assim, o art. 16, caput, § § 5º e 6º e 17-C, §2º, todos da Lei nº 8.429/92, como também, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. E também prequestionamento, uma vez que pretende interpor Recurso Extraordinário à Suprema Corte.

 

Intimada para apresentar contrarrazões, o embargado deixou o prazo correr in albis (Id. Num. 6229315).

 

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

 

 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II – MÉRITO

 

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do CPC/15, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

  

Afirma o embargante que o acórdão incorreu em omissão na medida em não se delimitou, a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Apenas dividiu o montante de R$ 1.056,669,28 (um milhão cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) de forma igualitária, ignorando a regra de que a responsabilidade é solidária até a instrução do feito, caso não tenha sido particularizado na inicial.

Entretanto, o acordão se manifestou sobre o tema, in verbis:

 

Neste ponto, destaco que conforme redação atual do art. 16, § 10 da LIA “A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.” A referida norma, por tratar-se de norma de direito administrativo sancionador, retroage em benefício dos agravantes/ réus na ação de improbidade administrativa, cuja vigência iniciou-se em outubro de 2021, portanto, posteriormente à prática dos fatos e da data da decisão (01/10/2020).

 

(...)

a) R$ 1.056.669,28 (um milhão e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) a titulo de reparação do prejuízo causado ao município de Itaueira – PI, a incidir sobre bens dos três réus da Ação de Improbidade.  

b) R$ 1.056.669,28 (um milhão e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) a título de eventual multa a ser aplicada, a incidir sobre bens dos três Réus da Ação de Improbidade. 

Como o valor em bens relativo à multa a ser aplicada, por força da nova redação do art. 16, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), não mais incidirá, resta apenas o valor em bens referente aos danos ao erário, qual seja R$ 1.056,669,28 (hum milhão cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). Referido valor incide sobre bens pertencentes aos três réus, a saber: Quirino Alencar Avelino, Maria de França Avelino e Jeremias Pereira da Silva.  Logo, os valores em bens bloqueados, referentes a Quirino Alencar Avelino e Maria de França Avelino somam a quantia de R$ 704.446,18 (setecentos e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), sendo R$  352.223,09 (trezentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e nove centavos) para cada um desses dois réus. 

 

Conforme explicitado no acórdão a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL). Nesse sentido preceitua Miguel Reale :

São enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas.Se revestem de tamanha importância que o legislador lhes confere força de lei, com a estrutura de modelos jurídicos, inclusive no plano constitucional, consoante dispõe a nossa Constituição sobre os princípios de isonomia (igualdade de todos perante a lei), de irretroatividade da lei para a proteção dos direitos adquiridos etc.  

 (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 305. ) ( grifo nosso)

 

 

De pronto, há de ser dito que o embargante objetiva um reexame da matéria decidida por esta Câmara de Direito Púbico. Entendo que as questões alegadas pelo embargante não merecem acolhimento, visto que toda a matéria devolvida a este Colegiado foi objeto de discussão no Acórdão, com a necessária fundamentação. Devendo também ser lembrado que não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com a existência de erro material no acórdão.

 

Ademais, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, postulando novo julgamento, isto é, nova análise de questão fática já decidida, inadmissível por meio dos Embargos de Declaração. Nesse contexto posiciona-se esta e. Corte Estadual de Justiça, in verbis:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. A despeito de se discutir suposta omissão no acórdão combatido, a embargante objetiva rediscutir o mérito da lide, o que não se pode admitir, pois o presente recurso não se presta a reapreciar o julgado.

3.Recurso não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006417-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça exige, para fins de prequestionamento de matéria e de interposição de recurso especial com base no art. 105, III, \"a\", da CF/1988, a indicação dos dispositivos legais violados.

2. Não obstante, in casu, verifico que o Embargante apontou as disposições legais violadas, quais sejam, os arts.141 e 492 do CPC/15. Assim sendo, preenchido o requisito de indicação do dispositivo contrariado, acolho o pedido de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/15, com a ressalva de que não há qualquer violação aos dispositivos citados.

3. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, omissão a ser suprida. Isso porque, as referidas questões foram amplamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação pátria e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à configuração da má-fé do banco Embargante, que foi devidamente evidenciada no acórdão combatido, ao demonstrar os indícios da fraude praticada pelo Banco.

5. Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

6. Sendo assim, quanto a este ponto, não há omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao mencionar que restou caracterizada a má-fé na conduta do banco em realizar a renovação dos empréstimos, sem o real consentimento da parte contratante.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008208-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019).

 

Por fim, importa ressaltar que, ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os aclaratórios devem respeitar os limites inseridos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu in casu. Oportuno, nessa vereda, citar recente precedente desta Corte de Justiça, ad literam:

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

2) Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade.

3) Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0813541-67.2017.8.18.0140 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 21/01/2022).

 

Dessa maneira, os aclaratórios merecerem ser rejeitados.

 

 

Teresina, 30/05/2022