EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. NULIDADE DE DECRETOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE REJEITARAM PRESTAÇÕES DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Da apreciação dos autos observa que, na origem, a demanda versa sobre declaração de nulidade do “Decreto Legislativo nº 006/2018 (ID n° 11228246), resultante da 29ª Sessão Ordinária, ocorrida em 13 de abril de 2018 (ID nº11228247), na Câmara Municipal de Barro Duro - PI, que tornou nulo o Decreto Legislativo nº 04/2016 (ID nº 11228092), que, por sua vez, havia aprovado as contas da Prefeitura de Barro Duro-PI (exercício 2009 a 2012), de responsabilidade do então gestor, ora agravante. In casu, no ano de 2016, a Câmara de Vereadores do Município de Barro Duro - PI, em sessão ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2016, julgou as contas do Prefeito, ora agravante, referente aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, resultando na aprovação destas. Entretanto, afirma que, no dia 02 de março de 2018, mais de 2 (dois) anos após, a Câmara de Vereadores do Município de Barro Duro, sob a presidência de um adversário do prefeito, realizou-se outra sessão que culminou na desaprovação das mesmas contas do gestor, ora requerente, referente ao exercício de 2012, contas estas anteriormente julgadas e aprovadas. Argumenta, o recorrente, que não foi notificado para apresentar sua defesa, para participar da sessão da comissão e da sessão de julgamento do plenário, bem como que não foi notificado da decisão proferida pela Câmara, nem mesmo do Decreto, o que violou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Com razão o agravante. A atividade fiscalizadora de julgamento de contas pela Câmara Legislativa é função administrativa, ato de gestão de despesa pública, que envolve o exame da conformidade das contas com a lei e a consequente aprovação ou não do Parecer do TCE. A recusa das contas pode sujeitar o agente público, nos termos da Lei complementar 64/90, art. 1º, I, 'g', à inelegibilidade por cinco anos, portanto, trata-se de efeito deletério da função administrativa. Em razão disso, deve-se observar o disposto no art. 5º, LV, da CR/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No mesmo sentido, o § 4º, art. 4º, da Constituição Estadual, que garante que “nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivado.” Com efeito, o princípio do devido processo legal, assegurado pela Constituição Federal, tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. Aliás, o Supremo Tribunal Federal que "tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo" (STF, ACO 1848 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe-025 06-02-2015). Assim, mesmo no procedimento de julgamento de contas, de caráter eminentemente administrativo, ou de caráter político-administrativo, do Poder Legislativo, deve ser resguardado ao alcaide a prerrogativa indisponível do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como se percebe, não há outra alternativa senão a de manter a suspensão do decisum agravado. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se, consequentemente, todos os efeitos da liminar deferida nos autos recursais (Id nº 2158509), em consonância com o parecer ministerial superior.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEUSDETE LOPES DA SILVA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE BARRO DURO - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO, também qualificado.

O recurso em questão (ID nº 2144839) tem como escopo combater a decisão, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de  Ato Administrativo com pedido de liminar – processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084, que indeferiu o pedido liminar pretendido.

A demanda originária visa a declaração de nulidade do “Decreto Legislativo no 006/2018 (ID n° 11228246), resultante da 29ª Sessão Ordinária, ocorrida em 13 de abril de 2018 (ID nº 11228247), na Câmara Municipal de Barro Duro - PI, que tornou nulo o Decreto Legislativo nº 04/2016 (ID nº 11228092), que, por sua vez, havia aprovado as contas da Prefeitura de Barro Duro-PI (exercício 2009 a 2012), de responsabilidade do então gestor.

 Alega que não foi notificado para apresentar sua defesa, para participar da sessão da comissão e da sessão de julgamento do plenário, bem como que não foi notificado da decisão proferida pela Câmara, nem mesmo do Decreto.

 Aduz que a não instituição da Comissão de Orçamento e Finanças infringiu o princípio do juiz natural e o princípio da simetria das normas constitucionais.

Argumenta que a comissão foi presidida por uma só pessoa, qual seja, o presidente da Casa Legislativa, o que contraria a legislação pátria e o regimento interno.

Afirma não haver motivação nas decisões proferidas, infringindo aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, bem como o ato jurídico perfeito.

Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, deferindo-se a tutela de urgência, para que seja suspensa a eficácia do procedimento que culminou com a edição do Decreto n° 006/2018, que tornou nulo o Decreto n° 04/2016, bem como que seja suspensa a inclusão do nome do autor na relação de gestores que tiveram suas contas rejeitadas.

Liminar deferida (Id nº2158509), de modo a determinar que seja suspensa a eficácia do procedimento que culminou com a edição do Decreto nº 006/2018, que tornou nulo o Decreto nº 04/2016, bem como seja suspensa a inclusão do nome do autor na relação de gestores que tiveram suas contas rejeitadas e a suspensão da cassação do direito do autor de exercício dos seus direitos políticos, em conformidade com o art. 11, §5, da Lei nº 9.504/97.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou, em síntese, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

Da apreciação dos autos observa que, na origem, a demanda versa sobre declaração de nulidade do “Decreto Legislativo nº 006/2018 (ID n° 11228246), resultante da 29ª Sessão Ordinária, ocorrida em 13 de abril de 2018 (ID nº11228247), na Câmara Municipal de Barro Duro - PI, que tornou nulo o Decreto Legislativo nº 04/2016 (ID nº 11228092), que, por sua vez, havia aprovado as contas da Prefeitura de Barro Duro-PI (exercício 2009 a 2012), de responsabilidade do então gestor, ora agravante.

In casu, no ano de 2016, a Câmara de Vereadores do Município de Barro Duro - PI, em sessão ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2016, julgou as contas do Prefeito, ora agravante, referente aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, resultando na aprovação destas.

Entretanto, afirma que, no dia 02 de março de 2018, mais de 2 (dois) anos após, a Câmara de Vereadores do Município de Barro Duro, sob a presidência de um adversário do prefeito, realizou-se outra sessão que culminou na desaprovação das mesmas contas do gestor, ora requerente, referente ao exercício de 2012, contas estas anteriormente julgadas e aprovadas.

Argumenta, o recorrente, que não foi notificado para apresentar sua defesa, para participar da sessão da comissão e da sessão de julgamento do plenário, bem como que não foi notificado da decisão proferida pela Câmara, nem mesmo do Decreto, o que violou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Com razão o agravante. Explico o porquê.

O art. 31 da Constituição da República dispõe o seguinte:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

Como se percebe, não há outra alternativa senão a de manter a suspensão do decisum agravado.

Do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se, consequentemente, todos os efeitos da liminar deferida nos autos recursais (Id nº 2158509).

É como voto.