APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO JUSTIFICADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CARACTERIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo” (AgRg no REsp 1900903/DF). 2. No caso dos autos, não foi realizada perícia para verificação do rompimento de obstáculo e a ausência do exame pericial não foi justificada pela autoridade policial, tampouco se extraem dos autos elementos que denotem a impossibilidade da confecção do laudo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento qualificadora. 3. Verifica-se indevida a valoração realizada pelo juiz sentenciante, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação da conduta social. 4. Pena redimensionada para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000259-94.2020.8.18.0073 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/05/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000259-94.2020.8.18.0073
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: São Raimundo Nonato / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Rogério Alves de Ferreira Carvalho
DEFENSOR PÚBLICO: Omar dos Santos Rocha Neto
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO JUSTIFICADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CARACTERIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo” (AgRg no REsp 1900903/DF).
2. No caso dos autos, não foi realizada perícia para verificação do rompimento de obstáculo e a ausência do exame pericial não foi justificada pela autoridade policial, tampouco se extraem dos autos elementos que denotem a impossibilidade da confecção do laudo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento qualificadora.
3. Verifica-se indevida a valoração realizada pelo juiz sentenciante, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação da conduta social.
4. Pena redimensionada para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
5.  Recurso conhecido e provido. 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, neutralizar, de ofício, o vetor da conduta social, e, por consequência, redimensionar a pena em definitivo para 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença nos seus demais termos". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de treze aos vinte dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (13 a 20/05/2022).

RELATÓRIO
 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rogério Alves de Ferreira Carvalho, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal).

Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese, a reforma da sentença, para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, ante a ausência de exame pericial.

O Órgão Ministerial apresentou contrarrazões, nas quais requer que o recurso seja totalmente improvido, pontuando que o rompimento de obstáculo foi comprovado por outros meios de prova.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

1. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO

A defesa requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sob o argumento de que não há exame pericial válido a comprovar o suposto arrombamento.

Acerca do tema, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo” (AgRg no REsp 1900903/DF[1]).

No caso dos autos, não foi realizada perícia para verificação do rompimento de obstáculo e a ausência do exame pericial não foi justificada pela autoridade policial, tampouco se extraem dos autos elementos que denotem a impossibilidade da confecção do laudo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento qualificadora, nos termos do entendimento deste TJPI[2] e dos citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Isso, porque a qualificadora do rompimento de obstáculo, tal qual descrita na denúncia, destruição da grade de proteção de uma janela, invariavelmente, deixa vestígios. Portanto, imperiosa a realização do exame de corpo de delito para o reconhecendo desta qualificadora.

Diante da ausência de perícia com o fim de demonstrar o dito arrombamento, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP (destruição ou rompimento de obstáculo).

2. DOSIMETRIA PENAL

2.1 PENA-BASE

Conquanto não tenha sido objeto do recurso do interposto pela defesa, passo ao exame, de ofício, da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base, em atenção ao efeito devolutivo amplo do recurso de apelação criminal.

No caso em apreço, o juiz sentenciante exasperou a pena-base ao considerar desfavorável ao acusado o vetor da conduta social, conforme excerto a seguir transcrito:

“CONDUTA SOCIAL: entendo que o Acusado é detentor de péssima conduta social, posto que figura no polo passivo de outras duas ações penais pela prática de crimes contra o patrimônio. Esta circunstância demonstra que há forte indícios de ser o Acusado voltado ao cometimento de crimes”.

Do exposto, verifica-se indevida a valoração realizada pelo juiz sentenciante, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação da conduta social.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP[3]).

2.2 REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA

Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena (REsp 943823/ RS^[4]), o que faço a seguir:

CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)

Primeira fase da dosimetria:

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Segunda fase da dosimetria:

Incide a atenuante da confissão espontânea, entretanto, deixo de aplicar o respectivo redutor, em atenção ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ.

Não incidem agravantes.

Terceira fase da dosimetria:

Não incidem minorantes ou majorantes, pelo que torno em definitivo a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, neutralizar, de ofício, o vetor da conduta social, e, por consequência, redimensionar a pena em definitivo para 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença nos seus demais termos. 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

---

[1] AgRg no REsp 1900903/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021

[2] TJPI AC 201400010038993. 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Julgamento: 19/11/2014. TJPI AC 201200010057700.  1a. Câmara Especializada Criminal.  Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgamento: 19/02/2013.

[3] HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019.

[4] STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

 

Teresina, 20/05/2022