poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802237-37.2018.8.18.0140
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 1ª Vara da Fazenda Pública
APELANTE / APELADO: Município de Teresina
ADVOGADO: Daniel Medeiros de Albuquerque (OAB/PI n. 8.266)
APELANTE / APELADO: RGM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS: José Norberto Lopes Campelo (OAB/PI n. 2.594) e Ítalo Franklin Galeno de Melo (OAB/PI n. 10.532)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por RGM INFORMÁTICA LTDA e Município de Teresina contra sentença proferida nos autos da ação cominatória (proc. nº 0802237-37.2018.8.18.0140).

Na origem, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina julgou procedente o pedido da empresa Requerente, confirmando a medida liminar deferida e mantendo a participação da requerente no procedimento licitatório objeto da ação.

Foram opostos embargos declaratórios pelo requerente, nos quais foi aduzido que a condenação em honorários sucumbenciais deve ser fixada no “no patamar de 5 a 8 % sobre o valor do proveito econômico que a parte poderá obter que no caso é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) que é o valor da proposta comercial da Embargante”.

Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que não houve omissão, “porque o magistrado fixou honorários em quantia certa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Nas razões recursais, RGM INFORMÁTICA LTDA requereu, em síntese: o parcelamento das custas recursais; e seja o percentual de honorários advocatícios fixado com base nos critérios do art. 85, §3º, III do CPC, em no mínimo 5% do valor do benefício econômico e no máximo 8% do valor do benefício econômico discutido na causa.

Em seu recurso, o Município de Teresina pugnou, preliminarmente, pela anulação do processo de origem, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez suprimida a fase instrutória, mesmo havendo pedido expresso na produção de provas. No mérito, requereu a anulação da sentença pela violação ao princípio da congruência, sendo a decisão, a um só tempo, citra e extra petita, ou pela ausência de fundamentação idônea daquele, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Subsidiariamente, pleiteou a improcedência dos pedidos arrolados na inicial, uma vez que o ato atacado não inverteu qualquer fase do pregão, não tendo sido analisados requisitos de habilitação da empresa autora, mas tão somente desclassificada a proposta apresentada por não cumprir os requisitos do edital.

Devidamente intimada, RGM INFORMÁTICA LTDA apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo total improvimento do recurso, alegando, dentre outros, não há como o município continuar a questionar o mérito do certame e nem a sua higidez, de igual modo que não pode questionar a sentença, que nada mais fez do que atestar o mesmo que o Tribunal de Contas.

Instado a se manifestar, o Município de Teresina apresentou contrarrazões, requerendo, a denegação do pedido de parcelamento de custas, com a determinação de seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento e, no mérito, o improvimento do recurso de apelação, nos termos acima propostos.

Após a apresentação das razões recursais e das respectivas contrarrazões, sobreveio pleito de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id. num. 5064704).

É o que basta relatar. DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Dentre as atribuições do Relator, compete-lhe, nos termos do art. 932, I, do CPC[1], homologar a autocomposição das partes. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“Cabe ao relator homologar, ou não, a autocomposição das partes, sempre que o processo estiver no tribunal (art. 932, I, CPC). A ele também cabe homologar a autocomposição quando ela for celebrada após a sentença, mas antes de a apelação ter sido distribuída ao tribunal: com a prolação da sentença, o juiz de primeira instância já não poderia homologar esse negócio jurídico.

(…)

A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica em extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, do CPC). A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal”[2].

De mais a mais, “o STJ possui entendimento de que, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”[3].

Analisando os termos do acordo, constata-se que as partes, considerando a adjudicação do objeto da licitação e formalização do respectivo contrato, desistiram dos recursos interpostos nos presentes autos, objetivando pôr fim ao litígio. Ademais, acordaram que os advogados da RGM INFORMÁTICA isentam o município de Teresina do pagamento dos honorários de sucumbência, bem como que as custas processuais serão integralmente satisfeitas pela empresa RGM INFORMÁTICA.

Registre-se que o acordo foi subscrito tanto pelos advogados como pelas partes.

Em sendo assim, a autocomposição preserva o interesse de ambas as partes e não há nenhuma irregularidade na avença, motivo pelo qual mostra-se imperiosa a sua homologação judicial.

3. DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo a autocomposição das partes.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

[1]     Art. 932. Incumbe ao relator: (…) I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

[2]     DDIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais; 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 64-65.

[3]     STJ, REsp 1676243/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017.