Mandado de Segurança n° 0761703-78.2021.8.18.0000

Impetrante: Leandro Sauer

Impetrado: Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – ART.485, VII, DO CPC C/C O ART.91,XIV, DO RI/TJPI – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Pelo que se verifica dos autos, o impetrante requer a desistência do presente mandamus (id. 5882033), impondo-se, portanto, a aplicação do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”.

Ademais, tornou-se assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a desistência do mandado de segurança constitui prerrogativa do impetrante, podendo ser proposta a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária e de anterior decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Posto isso, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil c/c o art.91,XIV, do RITJPI.

Sem honorários advocatícios, a teor do previsto no art. 25 da Lei n° 12.016/09. .

Intimem-se e cumpra-se.

Proceda-se à baixa do feito após os trâmites legais.

Data inserida no sistema.