poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753085-13.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: ALEXSANDRO PABLO MOURA DE CARVALHO
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. ART. 135, RITJ/PI. REDISTRIBUIÇÃO. 

Vistos, etc...

ALEXSANDRO PABLO MOURA DE CARVALHO, qualificado nestes autos, inconformado com a decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária por ele proposta em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, cuja decisão reconheceu a nulidade apenas da questão nº 15 e, em relação às demais, “limitou a dizer que é vedado ao Poder Judiciário adentrar na interpretação da questão, a qual cabe, exclusivamente, aos examinadores da banca”, sem enfrentar as ilegalidades por ele apontadas.

Assegura que se submeteu ao Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 02/2021.Todavia, sustenta que há outras questões que devem ser anuladas, pois, possuem flagrante ilegalidade e vicio perceptível primo ictu oculi, que autorizam o poder judiciário, excepcionalmente, a declarar nula questão de prova objetiva de concurso público.

Requer a concessão de tutela de urgência concedendo o efeito suspensivo ativo à decisão agravada para anular as questões de nºs 53, 9, 20, 01, 15, 48 e 39, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas fases subsequente do concurso ao cargo de soldado PM.

Após a distribuição deste agravo, o próprio agravante juntou aos autos cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0752222-57.2022.8.18.0000, da relatoria do e. Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho que conheceu dos fatos e circunstâncias envolvendo o mesmo certame público e mesma matéria – anulação de questões e, quiçar, oriundo da mesma ação originária.

Na verdade, a distribuição de anteriores recursos interpostos, envolvendo a mesma celeuma jurídica – na mesma ação e objeto, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores.

A propósito, o Regimento Interno deste Tribunal, institui no seu art. 135-A, Parágrafo único, verbis:

Art. 135-A. (omissis) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

A regra em referência apenas repete disposição contida no Código de Processo Civil, art. 930, Parágrafo único.

Assim, considerando a preexistência de recurso (Agravo de instrumento nº 0752222-57.2022.8.18.0000, distribuído ao e. Desembargador Francisco Antônio Paes Landim, entendo que os recursos sucessivos envolvendo a mesma ação devem ser distribuídos ao mesmo relator, afastando, eventualmente, a prolação de decisões conflitantes.

Assim, evidenciada a prevenção do eminente Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, em favor de quem declino da competência para o feito.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição, observadas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, 25 de abril de 2022

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator