PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - § 4º DO ART. 90 DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO JURÍDICO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DO RÉU NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento jurídico de procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC, deve ocorrer, por meio de ato expresso e inequívoco do réu. Precedentes. 2. Inaplicável o disposto no § 4º do art. 90 do CPC, quando não houve reconhecimento jurídico da procedência do pedido, por ato expresso e inequívoco, e, a não bastar, a execução do desiderato exordial dera-se em virtude de cumprimento de ordem judicial com imposição de multa. 3. Sentença mantida, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800240-97.2019.8.18.0135 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800240-97.2019.8.18.0135

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, CAROLINE SA ROCHA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - § 4º DO ART. 90 DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO JURÍDICO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DO RÉU NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

1. O reconhecimento jurídico de procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC, deve ocorrer, por meio de ato expresso e inequívoco do réu. Precedentes.

 

2. Inaplicável o disposto no § 4º do art. 90 do CPC, quando não houve reconhecimento jurídico da procedência do pedido, por ato expresso e inequívoco, e, a não bastar, a execução do desiderato exordial dera-se em virtude de cumprimento de ordem judicial com imposição de multa.

 

3. Sentença mantida, por unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800240-97.2019.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
 
Advogados do(a) APELANTE: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A, CAROLINE SA ROCHA - PI15924-A

APELADA: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, aqui versada, ajuizada pelo Município de São João do Piauí, ora apelante, contra a Equatorial Piauí – Distribuidora de Energia S.A, ora apelada.

 

 

A sentença vergastada consistira, essencialmente, em homologar o pedido de desistência da parte autora, ora apelante, e condenou-a, em seguida, no pagamento de honorários, com base no art. 90 do CPC/15, deixando, entretanto, de estimá-los.

 

 

Inconformado, o apelante argumenta, em síntese, que a ré, ora apelada, reconheceu a procedência do pedido, porque executou o objeto da pretensão exordial, isto é, a instalação da unidade consumidora na Creche “Tia Heloína”, o que imporia, portanto, a redução da verba honorária, nos moldes do § 4 do art. 90 do CPC/15.

 

 

Por outro lado, a apelada diz, em suma, que não reconheceu a procedência do pedido e que executou o objeto da pretensão exordial, apenas em virtude da concessão de tutela de urgência e para evitar a sua condenação no pagamento da multa diária nela estabelecida.

 

 

Pede, alfim, o não provimento do apelo, a majoração dos honorários e sugere, ainda, a condenação do apelante, por litigância de má-fé, eis que supostamente configurada a hipótese do inc. II do art. 80 do CPC/15.

 

 

A procuradora de justiça oficiante nos autos opina pelo não provimento da apelação.

 

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando reformar, em parte, a sentença exarada na ação ordinária atrás mencionada.

 

Foi visto, o apelante argumenta, em resumo, que a apelada reconhecera a procedência do pedido, porquanto executou o objeto da pretensão exordial, o que imporia, portanto, a redução da verba honorária, conforme disposto no § 4 do art. 90 do CPC/15.

 

Sem razão, porém.

 

A princípio, convém esclarecer que há entendimento jurisprudencial, ao qual, aliás, me filio, de que o reconhecimento jurídico da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC, deve ocorrer, por meio de ato expresso e inequívoco do réu. Precedente exemplificativo: [TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011291-27.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2021]

 

No entanto, no caso em apreço, não houve o reconhecimento jurídico da procedência do pedido, sobretudo, de modo expresso e inequívoco, tendo em vista que a execução do desiderato exordial dera-se em virtude de ordem judicial, porquanto outrora deferida a pretendida medida in limine litis, nela cominando-se, ademais, multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em hipótese de descumprimento.

 

Logo, inaplicável na espécie o disposto no § 4º do art. 90 do CPC.

 

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se inalterada a sentença hostilizada, por suas próprias razões de decidir, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior.

 

Deixa-se de aplicar o imposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, eis que a verba honorária não restou estimada na origem.

 

Outrossim, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC, porque não evidenciadas quaisquer das hipóteses legais de litigância de má-fé.

 

 

Teresina, 27/05/2022