PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – JUROS PREVIAMENTE AJUSTADOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste abuso na taxa de juros cobrada, quando estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada pelo mercado, no período da contratação do empréstimo bancário, de sorte, portanto, a não contrariar as normas do Banco Central do Brasil. Precedentes. 2. Sendo claras as cláusulas do contrato, inclusive, no tocante aos juros combinados, e desde que estes se coadunem com as normas legais pertinentes aos contratos bancários, não pode o contratante do empréstimo fugir-se às suas obrigações, alegando abusividade. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800749-61.2020.8.18.0048 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800749-61.2020.8.18.0048

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

APELADO: ANTONIO VELOSO PIMENTEL NETO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – JUROS PREVIAMENTE AJUSTADOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PROVIDO.

1. Inexiste abuso na taxa de juros cobrada, quando estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada pelo mercado, no período da contratação do empréstimo bancário, de sorte, portanto, a não contrariar as normas do Banco Central do Brasil. Precedentes.

2. Sendo claras as cláusulas do contrato, inclusive, no tocante aos juros combinados, e desde que estes se coadunem com as normas legais pertinentes aos contratos bancários, não pode o contratante do empréstimo fugir-se às suas obrigações, alegando abusividade.

3. Sentença reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800749-61.2020.8.18.0048
Origem: 
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

APELADO: ANTONIO VELOSO PIMENTEL NETO

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - PI14821-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame APELAÇÃO interposta pelo BANCO VOLKSWAGEM S.A., a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Revisional, c/c Manutenção de Posse, aqui versada, proposta contra ele por ANTÔNIO VELOSO PIMENTEL NETO, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em dar parcial procedência à ação, determinando a revisão do contrato celebrado entre as partes, para estabelecer a taxa de juros convencionais e moratórios em 1% (um por cento) ao mês, excluindo os valores referentes à capitalização mensal e à comissão de permanência. Condena o apelante ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Inconformado, o apelante alega, em suma, que o contrato estaria em perfeita consonância com a legislação nacional, relativa à matéria, bem como que o apelado o firmara livre e conscientemente, não havendo ilegalidade nas taxas, nas tarifas cobradas e nem na capitalização de juros. Afirma que a taxa de juros remuneratórios, adotada no financiamento (21,56% a.a.), não pode ser considerada abusiva ou excessivamente onerosa, pois estaria de acordo com a média estipulada pelo BACEN, à época da celebração do contrato (20,10% a.a.), além do que não existiria na avença a cobrança de comissão de permanência.

Entende, por outro lado, que não seria seu o dever suportar as custas sucumbenciais, nos termos do § único, do art. 86, do CPC. Requer, por fim, o provimento do recurso, para se julgar improcedente a ação.

Embora intimado, o apelado não respondera ao recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações dos juros remuneratórias estipulados pela lei de usura. Aliás, este entendimento está sedimentado pelo STF, na Súmula nº 596, segundo a qual as “disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

Menos cediço não o é, contudo, que o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, passara a admitir a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CPC, fique cabalmente demonstrada, ante a peculiaridade do caso concreto.

Ora, partindo-se dessas orientações das nossas mais altas cortes de Justiça e colocando-se, diante delas, a questão em apreço, vê-se que a razão está com o apelante, porquanto a taxa de juros prevista no contrato objeto da lide, à época de sua celebração, mostra-se dentro da taxa média de mercado. No sentido desta assertiva, aliás, os seguintes julgados, que bem a resumem e esclarecem:

“RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada no mercado no período da contratação.

(TJ-MS – AC: 08064396720188120029 MS 0806439-67.2018.8.12.0029, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2020).”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Nos termos do Recurso Especial 1.1061.513/RS, selecionado como representativo de controvérsia, “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça somente consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedem em 1,5 (uma vez e meia) o percentual da taxa média dos juros praticados no mercado, consoante tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operação da mesma natureza.

(TJ-MG – AC: 10000200525228001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 05/07/2020, Data de Publicação: 08/07/2020).”

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência.

 

 

 

Teresina, 03/11/2022