EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. Irresignação recursal requerendo que seja reformada a r. decisão agravada, que reconheça-se a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, porquanto, segundo a agravante, a r. decisão agravada viola os artigos 4º e 8º parágrafo único, ambos da Lei 9.307/96, assim como o artigo 421-A do Código Civil e que seja julgado o feito originário extinto, nos termos do artigo 485, VII, do CPC. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente que homologou a desistência da ação de origem, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,VIII, do CPC. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757934-62.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757934-62.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A

Advogado(s) do reclamante: ROSELI COTON PEREZ, PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

AGRAVADO: E.S.M.G. EDUCACAO INFANTIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO.

1. Irresignação recursal requerendo que seja reformada a r. decisão agravada, que reconheça-se a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, porquanto, segundo a agravante, a r. decisão agravada viola os artigos 4º e 8º parágrafo único, ambos da Lei 9.307/96, assim como o artigo 421-A do Código Civil e que seja julgado o feito originário extinto, nos termos do artigo 485, VII, do CPC.

2. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente que homologou a desistência da ação de origem, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,VIII, do CPC.

3. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757934-62.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ROSELI COTON PEREZ - SP195128, PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864

AGRAVADO: E.S.M.G. EDUCACAO INFANTIL LTDA

Advogado do(a) AGRAVADO: CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS - PI7124-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento  n. 0757934-62.2021.8.18.0000 (id.4754001), interposto por , em face da Decisão Interlocutória na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ESMG EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA contra CENTRAL DE PRODUÇÕES GWUP S/A, ora agravante.

No decisum impugnado fora deferido pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. No curso do processo, após a apresentação de contestação e reconvenção, réplica à contestação e decisão de saneamento e organização do processo de origem, as partes apresentaram petição conjunta na qual a autora requeria a desistência da ação e a suplicada a desistência de sua reconvenção. Na petição, as partes consignaram que cada uma arcaria com os honorários advocatícios de seus patronos e que as custas processuais remanescentes seriam suportadas pelas demandada. Assim o juiz a quo homologou a desistência da ação principal, bem como da reconvenção e, em seguida declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

O agravante juntou manifestação solicitando que fosse juntada a sentença de extinção dos autos principais e informando a perda de objeto do Agravo.

No processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO:

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0807692-75.2021.8.18.0140) julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

III DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

 

 

 

Teresina, 30/05/2022