APELAÇÃO. ROUBO – NULIDADES – NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Nulidades não caracterizadas. 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000042-89.2005.8.18.0101 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000042-89.2005.8.18.0101

APELANTE: ADAO DE BARROS MACEDO

Advogado(s) do reclamante: MAICO FERNANDO GESSI, GILIANE HASSE MAREK, GUSTAVO LAGE FORTES, DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. ROUBO - NULIDADES - NÃO VERIFICADAS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1 - Nulidades não caracterizadas. 

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000042-89.2005.8.18.0101
Origem: 
APELANTE: ADAO DE BARROS MACEDO
 
Advogados do(a) APELANTE: MAICO FERNANDO GESSI - PR67983-A, GILIANE HASSE MAREK - PR65613-A, GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A, DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA - PE46038-A

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ADAO DE BARROS MACEDO, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcolândia. 

O Ministério Público Estadual denunciou ADAO DE BARROS MACEDO, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §1º, §2º, I, II e IV, e §3º, segunda parte, do Código Penal, e artigo 1º, II, da Lei nº 8.072/90 (fls. 03/07). 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 157, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas (fls. 477/493).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 808/819):

“ (…)

a) seja reformada a decisão de 1ª Instância, tendo em vista todas as nulidades processuais aqui apontadas, para que o recorrente tenha oportunidade de realizar a sua correta defesa técnica.

b) a Intimação do Ilmo. Representante do Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; (…)” (fl. 819) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o improvimento do recurso (fls. 825/830).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 876/880)

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO 

A defesa alega, em síntese, nulidade da audiência de interrogatório; erro de decretação da revelia; nulidade da audiência de instrução e julgamento e outros atos; ausência de defesa técnica; e conflito de interesse entre acusados.

Vale dizer, em matéria penal, nenhuma nulidade será declarada, se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, conforme disposição do art. 563 do CPP. 

 A jurisprudência: 

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demonstração de prejuízo, ?a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (?) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas? (HC 85.155/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (ARE 984373 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)   

No caso, não se vislumbra qualquer nulidade no feito, explico: 

• Nulidade da audiência de interrogatório – o apelante aduz que não houve comunicação ao seu patrono. Todavia consta assinatura de causídico no termo de interrogatório de fls. 118/119. 

• Erro de decretação da revelia – Certidão de fls. 156, demonstra a efetiva citação do réu para apresentação de defesa previa. Diante da ausência, o apelante passou a ser assistido pela Defensória Pública, que apresentou defesa previa à fl. 164. 

 • Nulidade da audiência de instrução e julgamento e outros atos – alega que só foi procurado no endereço localizado na Cidade de Caldeirão Grande. Ocorre que é seu dever informar qualquer mudança de endereço, conforme dispõe o artigo 367, do Código de Processo Penal, razão pela qual o Juiz nomeou advogado dativo para a presente audiência; 

 • Ausência de defesa técnica e conflito de interesse entre os acusados – basta uma simples análise da postura do advogado na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais para concluirmos que o causídico postulou pela absolvição de todos, não havendo por prejudicar o apelante. Inclusive, o tema está sumulado pelo STF: Súmula 523 – NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. 

Assim, tenho que não restou prejudicado em nenhum momento o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial.

É como voto. 

Teresina, 20/05/2022