JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AGREDIDA MORALMENTE PELAS RÉS. ÁUDIOS COMPROVANDO A AGRESSÃO. AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800486-66.2018.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 12/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800486-66.2018.8.18.0123

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: IVONETE ARAUJO LIMA, IVONETE ARAUJO LIMA, IVANIA DE ARAUJO LIMA GOMES

 

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AGREDIDA MORALMENTE PELAS RÉS. ÁUDIOS COMPROVANDO A AGRESSÃO. AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800486-66.2018.8.18.0123
 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: IVONETE ARAUJO LIMA, IVONETE ARAUJO LIMA, IVANIA DE ARAUJO LIMA GOMES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: IVONETE ARAUJO LIMA - PI17002-A
Advogado do(a) RECORRENTE: IVONETE ARAUJO LIMA - PI17002-A

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter sido ofendida pelas requeridas em sua residência. Aduz ainda que as rés agrediram com palavras de baixo calão a autora. Em virtude do fato pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID nº 473459) que julgou PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu a pagar, a título de danos morais, quantia de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com atualização monetária a partir da sentença. Julgou igualmente IMPROCEDENTE a pretensão contraposta. Deferiu a gratuidade da justiça a ambas as partes.

Em suas razões aduz o recorrente (ID nº 473464), em síntese que não há que se falar em indenização por danos morais por parte das recorrentes, quando a própria recorrida Maria da Conceição, com sua conduta de não respeitar a memória da mãe das recorrentes IVONETE E IVANIA, e ao desabonar a moral das recorrentes em prol de interesses escusos do irmão desafeto das recorrentes, contribuiu para a geração do dano, que em último caso, se for considerado como danos morais que seja por danos morais recíprocos, e que incida compensação de culpas nos termos do Art. 945 do Código Civil. Por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da recorrida (ID nº 473578) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, constato a comprovação pela autora que de fato foi lesionada, pois, conforme depoimento da autora e da testemunha, restou comprovado nos autos que as rés agrediram moralmente a autora, tendo desincumbindo-se de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 08/09/2022