RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de bens que ainda interessam ao aclaramento dos fatos, motivo pelo qual descabido o pleito de restituição antes da sentença. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002700-12.2018.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0002700-12.2018.8.18.0140

APELANTE: WORLD LINK IMPORTACAO E EXPORTACAO EM INFORMATICA EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamante: HEMINGTON LEITE FRAZAO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -  IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 - Trata-se de bens que ainda interessam ao aclaramento dos fatos, motivo pelo qual descabido o pleito de restituição antes da sentença. 

2 - Recurso improvido. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0002700-12.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: WORLD LINK IMPORTACAO E EXPORTACAO EM INFORMATICA EIRELI - EPP
 
Advogado do(a) APELANTE: HEMINGTON LEITE FRAZAO - PI8023-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por WORLD LINK IMPORTACAO E EXPORTACAO EM INFORMATICA EIRELI - EPP, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O apelante ajuizou pedido de restituição de coisa apreendia (três terminais de acesso à internet – número de série 1049, 1058 e 1059), nos autos da ação penal nº 0001237-35.2018.8.18.0140, tendo o magistrado singular indeferiu o referido pedido (fls. 168/169)

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 214/218):

" (...) 

Considerando que, diante do resultado da perícia em anexo, fica claro que os mencionados bens apreendidos não interessam mais à instrução do feito, pois esgotada a finalidade da apreensão.

Assim sendo, requer a reforma da decisão apelada com a imediata liberação dos três equipamentos apreendido, vez que os requisitos do art. 119 e 120, CPP estão plenamente demonstrados.  (...)  " (fl. 218)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o improvimento do recurso (fls. 228/232).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta (fls. 237/242).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Busca-se, nos autos, a liberação de constrição imposta sob os 03 (três) terminais de acesso à internet – número de série 1049, 1058 e 1059.

Sobre o tema, prevê o art. 118, do CPP que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." 

Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente: 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidenciada a falta de interesse para o processo, o bem apreendido deve ser restituído ao seu proprietário. 2. Recurso conhecido e provido. (RMS 21.828/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 376) 

Constam dos autos que foram apreendidos 03 (três) terminais de acesso à internet, que, segundo os autos, eram utilizados para exploração de jogos de azar.

Trata-se, portanto, de bens que ainda interessam ao aclaramento dos fatos, motivo pelo qual descabido o pleito de restituição antes da sentença.

A propósito, Julio Fabbrini Mirabete:

"A coisa apreendida deve ser restituída quando não interessa ao processo, não é confiscável e não foi apreendida em poder de terceiro, não havendo dúvida quanto ao direito do reclamante. A restituição é deferida pela autoridade policial, durante o inquérito, ou pelo juiz, sempre após vista ao Ministério Público, mediante simples termo nos autos. Essa restituição pelo juiz criminal só é permitida quando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou ação penal que visem apurar a prática de uma infração penal e não simplesmente quando a apreensão foi realizada apenas pelo poder de polícia. Nesse caso, a competência é do Juízo Cível. Havendo dúvidas a respeito do direito à restituição, o pedido do interessado deve ser autuado em apartado, iniciando-se o processo incidental, que segue obrigatoriamente o princípio do contraditório, concedendo-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 10.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 410/411) 

O indeferimento do pedido de restituição, portanto, neste momento, deve ser mantido.

 Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, conforme parecer ministerial.

Teresina, 20/05/2022