PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste nos autos qualquer comprovação do alegado contrato original entre a apelante e a suposta instituição financeira cedente, restando também ausente a demonstração da existência da cessão de crédito defendida pelo apelado, suposto cessionário. 2. Competia ao apelado o ônus de demostrar a existência do vínculo negocial originário, bem como da cessão, consoante dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, porém, não o fez. 3. Não comprovada a relação jurídica subjacente, impõe-se a anulação do apontamento negativo relativo ao contrato questionado. 4. Consoante se extrai da Súmula nº 385 do STJ, não é o caso, contudo, de condenação em danos morais haja vista a existência de inscrições negativas anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. A apelante não fez prova com documentos hábeis de que os demais débitos negativados são ilegítimos, sequer que estejam em discussão judicial ou que foram julgados ilegítimos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre a apelante e o apelado; determinar que o apelado, promova, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a exclusão do nome da apelante do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento; manter a condenação da autora em honorários na forma fixada na sentença; condenar o demandado ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários, ao advogado da autora; determinar o rateio igualitário das custas entre as partes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809863-10.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809863-10.2018.8.18.0140

APELANTE: FRANSSILENE DE ARAUJO ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste nos autos qualquer comprovação do alegado contrato original entre a apelante e a suposta instituição financeira cedente, restando também ausente a demonstração da existência da cessão de crédito defendida pelo apelado, suposto cessionário. 2. Competia ao apelado o ônus de demostrar a existência do vínculo negocial originário, bem como da cessão, consoante dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, porém, não o fez. 3. Não comprovada a relação jurídica subjacente, impõe-se a anulação do apontamento negativo relativo ao contrato questionado. 4. Consoante se extrai da Súmula nº 385 do STJ, não é o caso, contudo, de condenação em danos morais haja vista a existência de inscrições negativas anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. A apelante não fez prova com documentos hábeis de que os demais débitos negativados são ilegítimos, sequer que estejam em discussão judicial ou que foram julgados ilegítimos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre a apelante e o apelado; determinar que o apelado, promova, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a exclusão do nome da apelante do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento; manter a condenação da autora em honorários na forma fixada na sentença; condenar o demandado ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários, ao advogado da autora; determinar o rateio igualitário das custas entre as partes. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809863-10.2018.8.18.0140
APELANTE: FRANSSILENE DE ARAUJO ANDRADE
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por FRANSSILENE DE ARAUJO ANDRADE contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, ajuizada em face de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., ora apelada.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: seu nome foi indevidamente incluído pela apelada junto aos cadastros restritivos de crédito; não restou comprovada a origem da dívida que ensejou a inclusão indevida, não tendo a apelada juntado qualquer documento idôneo para tanto; quanto à alegada cessão de crédito realizada pela Caixa Econômica Federal, inexiste nos autos documento que comprove que fora notificada da cessão. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos formulados.

Em suas contrarrazões, a apelada refutou a argumentação aduzida pela apelante e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de motivo que o justificasse.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

         Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                   Relator

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada que ajuizara em face da ora apelada. Para tanto, alega, em síntese, que: seu nome foi indevidamente incluído pelo apelado junto aos cadastros restritivos de crédito; não restou comprovada a origem da dívida que ensejou a inclusão indevida; inexiste nos autos documento que comprove que fora notificada da cessão de crédito.

Pois bem. O cerne da presente liça é a discussão acerca da licitude da inclusão do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito.

Compulsando atentamente os autos, constata-se a ausência, como argumentado pela parte apelante, de qualquer comprovação da existência do alegado contrato original entre a apelante e a suposta cedente, Caixa Econômica Federal, restando também ausente a demonstração da existência da cessão de crédito defendida pelo apelado, suposto cessionário.

Registre-se, neste passo, que competia ao apelado o ônus de demostrar a existência do vínculo negocial originário, bem como da cessão, consoante dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, porém, não o fez.

Assim, não comprovada a relação jurídica subjacente, impõe-se a anulação do apontamento negativo relativo ao contrato nº 000054748062.

Não é o caso, contudo, de condenação em danos morais, haja vista a existência de inscrições negativas anteriores. É cediço que se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação.

É o que se extrai da Súmula nº 385 do STJ, a seguir transcrita:

 

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

 

A apelante não fez prova com documentos hábeis de que os demais débitos negativados são ilegítimos, sequer que estejam em discussão judicial ou que foram julgados ilegítimos.

Portanto, ressalvado o direito de exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores, a indenização por dano moral não é devida.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre a apelante e o apelado; b) determinar que o apelado, promova, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a exclusão do nome da apelante do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento; c) manter a condenação da autora em honorários na forma fixada na sentença; d) condenar o demandado ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários, ao advogado da autora; e) determinar o rateio igualitário das custas entre as partes. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                    Relator

 

Teresina, 01/05/2022