EMENTA PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CAUTELAR DE PROTESTO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. O STJ manifestou-se pela ocorrência da interrupção da prescrição quinquenal, por meio da ação cautelar de protesto proposta pelo MP/DF, para o ajuizamento da ação de cumprimento individual da sentença coletiva exarada na ACP n. 1998.01.1.016798-/DF. 3. Sentença desconstituída à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824561-84.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824561-84.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIO LEOPOLDINO DANTAS, HELENA MARIA DE VASCONCELOS MELO NOGUEIRA, LUIS MIGUEL DE SOUZA, EUDES LUZ MENDES, LUCIA MARIA SANTOS GOMES, AIRISNETE DE CASTRO SOUSA VALE, JOAQUIM JOSE DE CASTRO VILARINHO

Advogado(s) do reclamante: HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA, DANILO DE MARACABA MENEZES, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CAUTELAR DE PROTESTO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes.

2. O STJ manifestou-se pela ocorrência da interrupção da prescrição quinquenal, por meio da ação cautelar de protesto proposta pelo MP/DF, para o ajuizamento da ação de cumprimento individual da sentença coletiva exarada na ACP n. 1998.01.1.016798-/DF.

3. Sentença desconstituída à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0824561-84.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIO LEOPOLDINO DANTAS, HELENA MARIA DE VASCONCELOS MELO NOGUEIRA, LUIS MIGUEL DE SOUZA, EUDES LUZ MENDES, LUCIA MARIA SANTOS GOMES, AIRISNETE DE CASTRO SOUSA VALE, JOAQUIM JOSE DE CASTRO VILARINHO
 
Advogados do(a) APELANTE: HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S
Advogados do(a) APELANTE: HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S
Advogados do(a) APELANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A, HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S
Advogados do(a) APELANTE: HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S
Advogados do(a) APELANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S
Advogados do(a) APELANTE: HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S, DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A
Advogados do(a) APELANTE: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A, DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A, HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA - PI11085-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393-S

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

R E L A T Ó R I O 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL intentada por Mário Leopoldino Dantas e Outros tencionando desconstituir a sentença exarada na ação de liquidação/cumprimento de sentença, expurgos inflacionários, referente ao plano verão, aqui versada, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., ora apelado.

A sentença vergastada consistiu, essencialmente, em extinguir o feito, com resolução de mérito, fazendo-o à luz do inc. II, do art. 487 do CPC, porquanto reconhecida a prescrição quinquenal, para o ajuizamento da ação originária.

Inconformados, os apelantes alegam que Ministério Público do Distrito Federal propôs medida cautelar de protesto [nº 2014.01.1.148561-3], a qual surtira efeito interruptivo, de modo a postergar o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento da sentença exarada na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9.

Argumenta, ainda, que o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores. Outrossim, afirma que esse entendimento restou consolidado no STJ, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.706/402 – DF.

Assevera, mais, que a 4ª Câmara Especializada Cível desta Corte, em recente julgado [Agravo interno nº 2018.0001.001551-2], decidiu afastar a prescrição quinquenal das execuções individuais de sentença coletiva proferida em ação civil pública.

Respondendo, o apelado alega, primeiro, que os cumprimentos de sentença oriundos da ACP nº 1998.01.1.0.16798-9 prescreveram em 27.10.2014. Afirma, ainda, que, conforme decidido no REsp nº 1.070.896/SC, a prescrição para executar as sentenças oriundas de ACP´s é quinquenal.

Assevera, também, que o Ministério Público é parte ilegítima para propor protesto interruptivo de prescrição, porque não pode substituir os indeterminados e possíveis beneficiários dos expurgos inflacionários.

Garante, por fim, que o protesto interruptivo de prescrição é permitido, apenas, para preservar direitos que, por motivos relevantes, não puderem ser exercidos no momento adequado, o que não ocorre na espécie.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

V O T O 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, em síntese, trata-se de apelação cível tencionando desconstituir a sentença exarada na ação de liquidação/cumprimento atrás mencionada.

Como visto, a demanda principal, isto é, a ação de cumprimento de sentença coletiva, foi extinta, com resolução de mérito, à luz do inc. II do art. 487 do CPC/15, porquanto reconhecida a prescrição quinquenal para o seu ajuizamento.

Contudo, tem-se que assim decidindo, o magistrado da causa não dera à lide o seu melhor desfecho.

Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedente: AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019.

A saber, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26 de setembro de 2014, intentou a medida cautelar de protesto nº 2014.01.1.148561-3, a qual interrompeu o prazo de prescrição quinquenal previsto para o ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9-DF.

Sobre a matéria ora debatida, aliás, o STJ manifestou-se especificamente, in verbis:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários.

2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes.3. Omissis.

(AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735592/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)

No caso em apreço, a ação de cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizada pelo apelante em 09 de setembro de 2019, portanto, dentro do prazo legal.

De resto, é cediço que, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC/15, o Tribunal, quando reformar sentença que reconheceu prescrição, se possível, julgará o mérito da lide. Entretanto, neste caso, salvo melhor juízo, não é possível fazê-lo, quer dizer, mostra-se inaplicável a teoria da causa madura, eis que não instaurado o contraditório no litígio originário, já que sequer fora oportunizada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO para que lhe seja dado provimento, a fim de desconstituir a sentença vergastada, determinando-se, ato contínuo, o retorno dos autos à origem, para regular tramitação do feito.

Sem majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, de uma vez que não arbitrada na origem.

 

 

 

Teresina, 27/05/2022