EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA A IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Restou demonstrado que a conduta da parte ré extrapolou os limites dos direitos constitucionais de informação e de liberdade de expressão, mormente considerando que a reportagem veiculada ultrapassou os contornos do propósito narrativo, deixando de descrever os fatos com caráter informativo e incorrendo em exposição abusividade e ofensiva do autor. 2 - A comprovada difamação do autor tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. 3 - Dadas as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, e considerando os inafastáveis postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença recorrida. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014460-02.2011.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014460-02.2011.8.18.0140

APELANTE: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA.

Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - PI7228-A, VICENTE CASTOR DE ARAUJO FILHO - PI4487-A

APELADO: ISANIO INACIO DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: GERSON GONCALVES VELOSO - PI2295-A

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA A IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Restou demonstrado que a conduta da parte ré extrapolou os limites dos direitos constitucionais de informação e de liberdade de expressão, mormente considerando que a reportagem veiculada ultrapassou os contornos do propósito narrativo, deixando de descrever os fatos com caráter informativo e incorrendo em exposição abusividade e ofensiva do autor. 2 - A comprovada difamação do autor tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. 3 - Dadas as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, e considerando os inafastáveis postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença recorrida. 4 - Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Trata-se de apelação cível interposta por SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de indenização por danos morais movida por ISANIO INACIO DE SOUSA, ora apelado.

O magistrado a quo julgou a demanda nos termos seguintes:

“Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO a requerida ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, ante o exposto. 

CONDENO a requerida ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que FIXO no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Gratuidade judiciária concedida à fl. 24. 

Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Irresignada com referido decisum, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese: nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação; inexistência de prova do fato alegado; inocorrência de dano moral; a fixação da verba indenizatória deve ser feita de forma justa, prudente e razoável, não ocasionando enriquecimento sem causa. Com isso, pugna a apelante pelo recebimento e provimento do recurso, para: (i) acolhendo a preliminar de fundamentação insuficiente, anular a sentença a quo; (ii) no mérito, reformar a sentença a quo, julgando improcedente o pleito indenizatório por danos morais; e (iii) no caso de ser mantida a condenação, reformar a sentença a quo, reduzindo o valor da indenização para montante razoável. 

Contrarrazões apresentadas pela parte autora/apelada, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem parecer de mérito, visto a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Conheço do recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Cinge-se o mérito recursal ao pedido de reforma da sentença formulado pela parte ré, para que seja julgada improcedente a demanda autoral, por entender que inexiste prova do fato alegado, bem ainda inocorrência de dano moral a ser reparado.

Antes de analisar o mérito do recurso, compete afastar, desde logo, a preliminar arguida de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação.

Em análise do feito, observa-se que a sentença proferida em jurisdição de primeiro grau se mostra satisfatoriamente motivada, não havendo que se falar em fundamentação insuficiente.

Registre-se que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, inciso IX, da CF/88.

Como é cediço, considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz expõe as razões de fato e de direito que o levaram a formar o seu convencimento quanto ao mérito ou à existência de óbices processuais que o teriam impedido de analisá-lo, consoante procedeu o magistrado a quo no caso em referência.

Em sendo assim, rejeito mencionada preliminar.

Prosseguindo, no que concerne ao mérito do recurso, consoante restará demonstrado, sem razão a parte apelante, sendo evidente o acerto da sentença a quo.

Como é cediço, se por um lado a Constituição Federal possui mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX), por outro, ela também assegura o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão.

O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Já o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, CC) e, ainda, "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (art. 927, CC).

Dito isso, tem-se que a controvérsia consiste em analisar se houve ou não ofensa a imagem do autor, ora apelado, para justificar a pretendida reparação por danos morais.

De fato, em exame dos elementos existentes nos autos, entendo que não merece reparo o julgamento combatido.

Restou demonstrado que a conduta da parte ré extrapolou os limites dos direitos constitucionais de informação e de liberdade de expressão, mormente considerando que a reportagem veiculada ultrapassou os contornos do propósito narrativo, deixando de descrever os fatos com caráter informativo e incorrendo em exposição abusividade e ofensiva do autor. 

Referida circunstância fora ratificada por prova testemunhal, consoante se infere do depoimento ora transcrito:

Depoimento de Pedro Paulo de Andrade:

[...] Que tomou conhecimento do fato através da imprensa, pelo programa do apresentador Pádua Araújo, bem como pelo programa do Beto Rego. Que o apresentador Beto Rego chamou a parte autora de crente vagabundo, bêbado, que merecia estar preso. Que a todo tempo denegria a imagem do autor. Que não sabe informar até que ponto foi esclarecido o ocorrido. Que todo mundo do bairro soube do fato, bem como as pessoas do local de trabalho. Que foi usada uma vinheta, “Vizinha de um capeta” no programa do Beto Rego. [...]” 

A comprovada difamação do autor tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. 

Assim evidenciada a ocorrência do dano diretamente decorrente da conduta da apelante, não há como deixar de reconhecer os pressupostos configuradores de sua responsabilidade civil.

Por fim, melhor sorte não está reservada à apelante quanto ao pleito de redução do valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem. Com efeito, dadas as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, e considerando os inafastáveis postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença recorrida.

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, do percentual de 10% para 15% do valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS