EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1 - Devidamente intimada a parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, deixou de trazer aos autos a documentação determinada pelo magistrado, e apenas reiterou o pedido de justiça gratuita. 2 - O magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290, 102, parágrafo único, e 485, X, do CPC/2015, deixando o autor transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3 - Ausente a juntada de documentos necessários à demonstração da hipossuficiência alegada e não recolhidas as custas, apesar de regularmente intimada a parte para este fim, resta acertada a decisão do magistrado de primeiro grau, que tendo indeferido a gratuidade de justiça, extinguiu o feito sem resolução de mérito em face do não pagamento das taxas processuais. 4 - O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, logo, inafastável a extinção do feito, pois o autor não recolheu as custas devidas, apesar de intimado para tanto, circunstância indicativa da falta de pressuposto processual. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807848-97.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807848-97.2020.8.18.0140

APELANTE: EUGENIO PEREIRA DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1 - Devidamente intimada a parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, deixou de trazer aos autos a documentação determinada pelo magistrado, e apenas reiterou o pedido de justiça gratuita. 2 - O magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290, 102, parágrafo único, e 485, X, do CPC/2015, deixando o autor transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3 - Ausente a juntada de documentos necessários à demonstração da hipossuficiência alegada e não recolhidas as custas, apesar de regularmente intimada a parte para este fim, resta acertada a decisão do magistrado de primeiro grau, que tendo indeferido a gratuidade de justiça, extinguiu o feito sem resolução de mérito em face do não pagamento das taxas processuais. 4 - O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, logo, inafastável a extinção do feito, pois o autor não recolheu as custas devidas, apesar de intimado para tanto, circunstância indicativa da falta de pressuposto processual. 5 - Recurso conhecido e não provido.  

 

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Trata-se de apelação cível interposta por EUGENIO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais, proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Consignou-se na sentença recorrida:

[...]

Portanto, levando em consideração que a parte autora, através de seu advogado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para efetuar o pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição com a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290, 102, parágrafo único, e 485, X, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de sucumbência.

Decorrido em branco o prazo para interposição de recursos, certifique-se nos autos o trânsito em julgado, após, baixe-se e arquive-se, independente de nova conclusão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Irresignado com referido julgamento, a parte autora interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que possui direito ao benefício da justiça gratuita, inexistindo nos autos elemento de prova capaz de afastar o referido direito à gratuidade, não podendo o magistrado a quo indeferir o benefício em referência. Requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, concedendo o benefício da justiça gratuita ao apelante, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo, conforme petição de ID 3926766.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem parecer de mérito, diante da ausência de interesse pública que justifique sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Conforme relatado, o apelo combate sentença monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas, vez que indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Alega o apelante que possui direito ao benefício da justiça gratuita, inexistindo nos autos elemento de prova capaz de afastar o referido direito à gratuidade, não podendo o magistrado a quo indeferir o benefício em referência. Defende que a sentença deve ser reformada, concedendo o benefício da justiça gratuita, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Tem-se, assim, que o cerne da controvérsia cinge-se ao pleito de reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da inobservância à ordem de recolhimento das custas processuais. 

Compete destacar, desde logo, que, versando a presente demanda sobre extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais, não há subsunção aos temas afetados ao IRDR n°. 0756585-58.2020.8.18.0000.

Em exame dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita e o magistrado a quo determinou a sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, apresentando, no prazo de 15 dias, declaração de IRPF dos últimos dois anos e comprovante de rendimentos atualizado, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Nesse proceder, o juízo a quo atuou em observância ao que prescreve o art. 99, §2º, do CPC/15. 

Devidamente intimada, a parte autora apenas reiterou o pedido de deferimento da justiça gratuita, deixando de trazer aos autos a documentação determinada pelo magistrado a quo.

Ato contínuo, o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290, 102, parágrafo único, e 485, X, do CPC/2015, deixando o autor transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Em assim sendo, ausente a juntada de documentos necessários à demonstração da hipossuficiência alegada e não recolhidas as custas, apesar de regularmente intimada a parte para este fim, resta acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que, tendo indeferido a gratuidade de justiça, extinguiu o feito sem resolução de mérito em face do não pagamento das taxas processuais.   

A propósito, destaca-se a regra inserta no art. 290 do CPC/2015:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Assim sendo, em face do não atendimento pelo recorrente do recolhimento das custas devidas, correta é a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nesse sentido é o entendimento dessa Egrégia Corte, consoante ementas doravante transcritas:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO À DECISÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À apelante fora negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, à evidência, demonstrar, por meio de documentação pertinente, a efetiva ausência de recursos para arcar com os custos da exação. Nada obstante, a parte quedou-se inerte, restringindo-se a juntar aos autos mera declaração de hipossuficiência. 2. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003488-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/05/2019)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.  JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTORA QUE NÃO EMENDOU A INICIAL. 1. Indeferido o pleito da justiça gratuita, acertada a decisão que impõe o pagamento das custas judiciais, observado o entendimento segundo o qual nas ações revisionais o valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício econômico perseguido, sendo este equivalente à diferença entre o valor originalmente fixado no contrato e o montante pretendido. 2. Ocorrendo descumprimento da decisão que determina que seja a inicial emendada, no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, do CPC/1973, bem como o art. 267, I do mesmo Código vigente à época da prolação da sentença. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.002347-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/09/2020)

É cediço que o recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo. Portanto, inafastável a extinção do feito, pois o autor não recolheu as custas devidas, apesar de intimado para tanto, circunstância indicativa da falta de pressuposto processual. 

Forte nessas razões, não merece reparo a sentença de primeira instância.

Ante o exposto, conheço da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas