poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800080-61.2017.8.18.0032
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Matrícula]
JUIZO RECORRENTE: ODALI DE BRITO FREIRE
RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA RITA LTDA - ME

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MNDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

MIZAELY BATISTA DE BRITO FREIRE, representada por seu genitor, o Sr. Odali de Brito Freire, impetrou Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar, contra ato ilegal da Diretora do Colégio Santa Rita, objetivando a expedição do seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o Histórico Escolar, para efetuar matrícula no curso superior de Graduação em Letras – Libras, na Universidade Federal do Piauí – UFPI.

Por sentença, Id. 5158817 foi concedida a segurança pleiteada, e determinada a Remessa Necessária, nos termos ao art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. 

Note-se que a matéria vertida na demanda, trata-se, eminentemente, de direito público.

No âmbito deste Tribunal, de acordo com as normas de organização judiciária, os feitos que envolve os entes públicos devem ser processados e julgados perante as Câmaras de Direito Público.

No ponto, a Resolução nº 02/87 – RITJ/PI, com as alterações dadas pela Resolução nº 064/2017, institui em seu art. 81-A, no que interessa, o seguinte:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos das sentenças e decisões cíveis dos juízes de primeiro grau nos autos de processos de competência das Câmaras de Direito Público.

Apesar dessa disposição o presente recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara Especializada Cível, o que se mostra em evidente equívoco, no particular, a incompetência absoluta do órgão para o qual o recurso foi distribuído.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição, promovendo-se nova distribuição, devendo recair sob a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

Retifique-se a classe processual, consignando-se apenas como Apelação Cível.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, 23 de abril de 2022

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator