EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão recorrido padece de omissão apontada na Certidão de Julgamento, por não ser cabível a majoração dos honorários sucumbenciais quando há o parcial provimento do recurso interposto. 2. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800441-33.2019.8.18.0089 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800441-33.2019.8.18.0089

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: OSMAR JOSE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O acórdão recorrido padece de omissão apontada na Certidão de Julgamento, por não ser cabível a majoração dos honorários sucumbenciais quando há o parcial provimento do recurso interposto.

2. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800441-33.2019.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: OSMAR JOSE DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO BRADESCO SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versado nestes autos, nos quais contende com OSMAR JOSE DE SOUSA, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, essencialmente, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que, em decorrência do parcial provimento de seu recurso apelatório, outrora interposto, seria incabível a majoração dos honorários sucumbenciais. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta a embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que, em decorrência do parcial provimento de seu recurso apelatório, outrora interposto, seria incabível a majoração dos honorários sucumbenciais.

Decerto, assiste-lhe razão ao embargante. Em se tratando de parcial provimento do recurso de apelação, torna-se descabida a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados. Desta forma, corrija-se o lapso para que se leia de Id. 5373799, destes autos eletrônicos:

“EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento destes embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir-se a omissão suscitada.

 

 

Teresina, 27/05/2022