EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É omisso o julgado que, em sendo o caso, não menciona o período incidente dos juros de mora sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente, por danos morais. Incidência do art. 405 do Código Civil. 2. A correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810741-66.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810741-66.2017.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FILHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É omisso o julgado que, em sendo o caso, não menciona o período incidente dos juros de mora sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente, por danos morais. Incidência do art. 405 do Código Civil.

2. A correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI.

3. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0810741-66.2017.8.18.0140

Embargante: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Embargado: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FILHO

Relator: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

 

 

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FILHO, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que se omitira quanto ao termo inicial da contagem dos juros moratórios, bem como no tocante ao índice a ser utilizado para atualização referente à condenação por danos morais. Pede, assim, a procedência dos embargos.

O embargado, regularmente intimado, apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada omissão, in verbis:

“EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso do primeiro apelante, a fim de que se lhe reconheça o direito à indenização pelos danos morais, cuja fixação, por se afigurar a mais compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se sugere na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sugere-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, com os quais deve arcar o segundo apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), reputando-se o seu RECURSO, por fim e por via de consequência, prejudicado.”

De fato, no tocante ao índice de correção referente à condenação por danos morais, assim como ao termo inicial da contagem dos seus juros moratórios, tem-se que nos autos a condenação mostrou-se omissa.

Nesse diapasão, a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI) e os juros de mora devem correr a partir da citação (art. 405 do Código Civil), tendo em vista que o debate, do presente caso, é sobre uma responsabilidade civil contratual.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, não só se suprir essa omissão, como se estipular, de forma clara e definitiva, a incidência, sobre a condenação por danos morais imposta ao embargante, tanto dos juros de mora quanto ao índice a ser utilizado.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de, complementando-se o julgado, determinar-se que: i) sobre o valor da indenização pelos danos morais, incidam juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil), com correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI).

 

 

Teresina, 27/05/2022