CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA MEDIANTE LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O presente recurso se originou da ação de Mandado de Segurança que tem como matéria a discussão do direito fundamental a educação assegurada pela Constituição, em seus artigos 205 e 208. 2. Analisando os autos foi observado que a impetrante foi aprovada no vestibular para Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí, conforme os documentos anexados aos autos. Embora cursando o 3º ano do Ensino Médio já havia cumprido a carga horaria mínima exigida pela Lei.9.394/96, conforme declaração emitida pela Unidade Escolar João Leal (ID 1588976) 3. A impetrante de acordo com os documentos anexados já cumpriu 3.280 h/a, ou seja, mais das 2.400 horas/aulas exigidas na lei para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Isto posto, pelos motivos fáticos e jurídicos acima expostos, conheço da Remessa Necessária, mas mantenho a sentença em todos os seus termos. 5.O Ministério Público devidamente intimado, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do Reexame Necessário. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001686-95.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0001686-95.2015.8.18.0140

APELANTE: MILENA FERNANDA DE ABREU MOURA

Advogado(s) do reclamante: RAVENNA RIBEIRO ARAUJO, ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA MEDIANTE LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O presente recurso se originou da ação de Mandado de Segurança que tem como matéria a discussão do direito fundamental a educação assegurada pela Constituição, em seus artigos 205 e 208. 2. Analisando os autos foi observado que a impetrante foi aprovada no vestibular para Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí, conforme os documentos anexados aos autos. Embora cursando o 3º ano do Ensino Médio já havia cumprido a carga horaria mínima exigida pela Lei.9.394/96, conforme declaração emitida pela Unidade Escolar João Leal (ID 1588976) 3) A impetrante de acordo com os documentos anexados já cumpriu 3.280 h/a, ou seja, mais das 2.400 horas/aulas exigidas na lei para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 4) Isto posto, pelos motivos fáticos e jurídicos acima expostos, conheço da Remessa Necessária, mas mantenho a sentença em todos os seus termos. 5.O Ministério Público devidamente intimado, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do Reexame Necessário. 

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.

 RELATÓRIO

Trata-se de e REMESSA NECESSÁRIA nos autos da Ação de Mandado de segurança com pedido liminar, impetrada por MILENA FERNANDA DE ABREU MOURA, em face de ato do diretor do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

Na exordial a exequente alega que cursava o 3º Ano do ensino médio no Colégio citado acima e foi aprovada no vestibular para Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí. Diante de sua aprovação no vestibular requereu ao Colégio a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, documento necessário para a matrícula na faculdade, tendo este sido negado pelo diretor do referido colégio. Sendo este o objeto do presente mandado de segurança. Foi requerida concessão de medida liminar, a qual foi deferida.

Na sentença o MM. Juiz a quo manteve a liminar concedida: “ANTE O EXPOSTO, hei por bem, JULGAR procedente o Mandado de Segurança, via de consequência ,mantenho a medida liminar nos termos e por seus fundamentos devendo, portanto, concluir regularmente o curso de graduação”.

Autos remetidos para reexame necessário.

O Ministério Público Superior emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do Reexame Necessário.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

Tendo em vista que o caso se amolda à hipótese prevista no art. 496, I, do CPC/2015, CONHEÇO do Reexame Necessário.

Trata-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança, movido pela Milena Fernanda de Abreu Moura em face do Diretor do Colégio Sagrado Coração de Jesus, que negou a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

A presente lide tem como matéria a discussão de um direito fundamental assegurado pela Constituição, que é o direito a educação.

O art. 205 da Carta Política dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A seu turno o art. 208, V da Lei Maior estabelece:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Os dispositivos constitucionais citados acima, são garantidores do acesso a educação da pessoa humana. É dessa garantia que o Estado e a sociedade como um todo, tem o dever de proporcionar o mais amplo acesso das pessoas aos níveis educacionais, considerando a capacidade de cada um.

Analisando os autos foi observado que a impetrante foi aprovada no vestibular para Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí, conforme os documentos anexados aos autos. Embora cursando o 3º ano do Ensino Médio já havia cumprido a carga horaria mínima exigida pela Lei.9.394/96, conforme declaração emitida pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus (ID 4965363)

A lei 9.394/96 em seu artigo 24 inciso I dispõe:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; 

A impetrante de acordo com os documentos anexados já cumpriu 3.280 h/a, ou seja, mais das 2.400 horas/aulas exigidas na lei para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

Vejamos os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise percuciente dos argumentos é solar que o agravante se encontra em condições de ingressar em Instituição de Ensino Superior, por restar comprovada sua inquestionável aprovação em exame vestibular, bem como o cumprimento da carga horária de 2.895 horas/aula, superior ao mínimo exigido para conclusão do ensino médio que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96. 2. De sorte, tem-se que ao cumprir esta carga horária mínima e obter aprovação em processo seletivo de Instituição de Ensino Superior, o recorrente demonstrou, de modo cabal, que desenvolveu tais habilidades e competências. Nessas circunstâncias, o agravante ostenta mérito educacional, o que torna irrelevante que o cumprimento da carga horária exigida legalmente tenha se dado ao longo de dois anos, e não em três anos completos. 3.Pelo explanado, na espécie, restaram presentes os requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300 CPC, verossimilhança e urgência, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do agravo interposto.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012808-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/04/2019)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS LETIVOS INTEGRAIS PARA A CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESARRAZOADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECONHECIDO MÉRITO ACADÉMICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO.

 

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012954-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019)

 

Isto posto, pelos motivos fáticos e jurídicos acima expostos, conheço da Remessa Necessária, mas mantenho a sentença em todos os seus termos.

O Ministério Público devidamente intimado, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do Reexame Necessário. 

É o voto. 

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 27 de maio de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator 

Teresina, 14/06/2022