poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0712516-72.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVADO: JURACY DE ALMEIDA, ROSSANA MARIA MASSTALERZ

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do MM Juiz de Direito da 8ª vara Cível da Comarca de Teresina, o qual deferiu o provimento da tutela provisória de urgência, para determinar à requerida que seja fornecido o tratamento domiciliar no prazo de 05 (cinco) dias, colocando a disposição da requerente equipe multidisciplinar na forma solicitada pela médica responsável, pelo tempo que for necessário e recomendável. Arbitrou multa em R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

            Alega o agravante, que a seguradora em momento algum agiu de má-fé ou se negou a prestar assistência ao segurado, afastando, portanto, qualquer menção de possível ato ilícito por parte da seguradora.

            Que a prestação de serviços de saúde domiciliar (Home Care) é exclusiva a situações de substituição à internação hospitalar, e recusam-se a fornecer o devido tratamento domiciliar, sob o fundamento de inexistência de cobertura contratual.

            Requer, a suspensão da decisão agravada, ate resolução do mérito; caso não seja o entendimento, que ao menos seja estipulado um prazo razoável para cumprimento da liminar.

Não foi concedida a liminar.

O Ministério Publico Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o breve relatório. Decido.

DECISÃO

Verifica-se nos autos que a parte Agravada veio a óbito, inclusive o advogado habilitado nos autos colacionou a certidão de óbito (ID 6129674).

Dentro desse contexto, importante mencionar o que determina o artigo 313, §2º,II, do CPC:

Art. 313. Suspende-se o processo:

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ao analisar tal dispositivo legal, verifica-se que a sucessão processual se dará apenas quando se tratar de direito disponível, o que não se vislumbra no presente caso, posto que o direito a qual se funda a parte ora Agravada é INTRANSMISSÍVEL, ou seja, em razão do seu tratamento de saúde.

Dessa forma, entendo que o presente Agravo perdeu o seu objeto, razão pela qual determino a sua extinção sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IX, do CPC.

Arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data de assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator