APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONSTESTAÇÃO NÃO ANALISADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF/88 E ART. 489 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018662-80.2015.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 10/06/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018662-80.2015.8.18.0140
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 1ª Vara da Fazenda Pública
APELANTE: José da Silva Barbosa
ADVOGADOS: Henrique de Barros Fernandes (OAB/PI n. 4.523) e Teodoro Ribeiro Fernandes da Silva (OAB/PI n. 12.369)
APELADO: Município de Teresina
ADVOGADA: Viviane Pereira Rocha (OAB/PI n. 8.254)  

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONSTESTAÇÃO NÃO ANALISADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF/88 E ART. 489 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para JUGAR-LHE PREJUDICADO, diante da anulação, ex officio, da sentença de piso, ao tempo que determina a remessa dos autos ao juízo de origem para que outra seja proferida, com a supressão do vício". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (09/06/2022).

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por José da Silva Barbosa contra sentença proferida nos autos da ação de nunciação de obra nova c/c ação de demolição (proc. nº 0018662-80.2015.8.18.0140) ajuizada pelo Município de Teresina.

Na origem, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina julgou procedente o pedido do Município Requerente, confirmando a medida liminar deferida e convertendo a ação em DEMOLIÇÃO, por entender que “a ausência da licença, inexoravelmente, leva à presunção da ilegalidade da construção quando empreendida em solo urbano”.

Foram opostos embargos declaratórios pelo requerido, nos quais foi aduzido ausência de manifestação “sobre os requisitos essenciais para a propositura da ação em face das provas ora acostadas na contestação”.

Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que “não é cabível os embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada, pois o recurso cabível é a apelação”.

Nas razões recursais, o apelante requer, em síntese, a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja julgada sem resolução do mérito a presente ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória, reconhecendo-se a perda do seu objeto, na forma do art. 485, VI do CPC/2015, ou, caso assim não se entenda, que o pedido do Apelado seja dado como improcedente.

O Município de Teresina apresentou contrarrazões ao apelo, nas quais pugnou pelo seu total improvimento, alegando, dentre outros, que a construção/execução da obra, sem projeto aprovado, fere o regramento e planejamento traçado pelo regulamento administrativo do Município de Teresina.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Da análise detida dos autos, sobretudo do cotejo do conteúdo das razões recursais e da matéria decidida na decisão atacada, verifica-se que a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau padece de vício, razão pela qual deve ser desconstituída ex officio.

A primeira parte do artigo 141 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”, donde se infere que cumpre ao magistrado enfrentar toda a argumentação, de direito e de fato, expendida pelas partes.

Assim, nas hipóteses em que a sentença deixa de considerar alguma questão levantada pelas partes, que potencialmente poderia ensejar diferente desfecho do processo, não serão suficientes as razões de decidir, porquanto violado o disposto artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC, o que configura nulidade do ato decisório.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 

Do exposto, verifica-se que para que a motivação atenda às exigências estabelecidas no Código de Processo Civil, deverão ser examinados todos os pontos juridicamente relevantes arguidos pelas partes.

Corroborando o exposto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 47.169-MG, já decidiu ser “nula a sentença que omite questão central posta na contestação”.

No caso em apreço, a sentença recorrida deixou de analisar as questões suscitadas pelo apelante na sua contestação. Em assim sendo, a decisão afigura-se inquinada por vício na fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante não enfrentou as questões arguidas na peça defensiva, sobretudo as preliminares de “impossibilidade jurídica do pedido” e da “ausência de interesse agir”.

Não se ignora que o magistrado não está obrigado a examinar minuciosamente todas as teses levantadas pelas partes, sendo suficiente a apreciação da matéria e do arcabouço probatório, indicando as razões da formação do seu convencimento (art. 371 do CPC). Contudo, isso não significa que o magistrado pode deixar de analisar os pontos controvertidos levantados pelas partes, porquanto estes são o próprio objeto da prestação jurisdicional, devendo, necessariamente, ser objeto de manifestação do julgador, sob pena de negar a própria prestação jurisdicional.

Na espécie, como dantes firmado, o juiz sentenciante não apreciou as matérias arguidas pelo réu em contestação, na medida em que não se manifestou sobre as preliminares de “impossibilidade jurídica do pedido” e da “ausência de interesse agir”, bem como sobre a tese de que a conversão em ação demolitória afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do estágio avançado da obra.

Assim, conclui-se que a sentença foi proferida com fundamentação genérica, que sequer enfrenta as questões ventiladas pela parte requerida, configurando nítida ofensa à norma constitucional constante no art. 93, IX da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil, por não haver fundamento suficiente para embasá-la.

Confira-se, a propósito do tema em debate, a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - TESES NÃO ENFRENTADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Deve ser declarada a nulidade da decisão com fundamentação genérica, proferida sem enfrentar as teses alegadas pelas partes. - Dada à importância da matéria sobre a qual pairou a total omissão jurisdicional em primeiro grau, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, por verdadeira negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor a remessa dos autos à instância de origem, para o devido enfretamento das questões arguidas pelas partes. (TJMG – Apelação Cível - 1.0000.21.176540-9/001, Relator (a): Des. (a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2011, publicação em 11/11/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE - CONCESSÃO LIMINAR: DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE. É nula a decisão judicial que deixa de abordar os argumentos desenvolvidos pela parte capazes de, em tese, mas de pronto, infirmar seu conteúdo, caracterizando-se a negativa de prestação jurisdicional, tudo em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 e ao art. 93, IX, da CF. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.074038-1/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 24/10/2019)

Cumpre ainda registrar que, conquanto conste nos autos contestação devidamente recebida pelo cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública na data de 24/03/2017 (id. num. 5167015), o juízo de primeiro grau consignou em sentença, em duas oportunidades e de forma imotivada, que o requerido não contestou a ação.

Desta forma, não se sabe se o magistrado, por lapso, não verificou a presença da peça contestatória nos autos, ou se a desconsiderou em razão de eventual intempestividade, irregularidade na representação processual ou outro vício.

Nesse cenário, entendo que a omissão do magistrado a quo não pode ser suprida por este Tribunal, especialmente porque a sentença vergastada não se manifestou acerca da contestação do réu, circunstância que, a meu ver, inviabiliza a aplicação do § 3º do 1.013 do CPC, na medida em que não é possível compreender as razões que levaram o juiz sentenciante a desconsiderar a peça defensiva acostada aos autos.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso de apelação, mas para JUGAR-LHE PREJUDICADO, diante da anulação, ex officio, da sentença de piso, ao tempo que determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que outra seja proferida, com a supressão do vício.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator